Lei de Linguagem Simples entra em vigor para tornar comunicação pública mais clara

A nova legislação representa um avanço na relação entre o Estado e a sociedade, estabelecendo que a administração pública direta e indireta deve utilizar técnicas de linguagem simples na redação de todo conteúdo voltado à população, como comunicados, formulários, orientações e portais de serviços.

Padrões para a Comunicação Pública

O principal objetivo da lei é garantir que qualquer cidadão consiga encontrar, compreender e usar a informação para resolver suas demandas. Para isso, os órgãos públicos devem adotar procedimentos objetivos, que incluem:

Redação em ordem direta e uso de frases curtas.

Utilização de palavras comuns, de fácil compreensão.

Uso de sinônimos para termos técnicos e jargões ou a exigência de explicá-los no próprio texto.

Evitar o uso de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente.

Não utilizar termos pejorativos.

Priorizar um leiaute (layout) que facilite a leitura e a localização da informação.

A nova legislação coloca a compreensão do cidadão no centro das políticas públicas, beneficiando, inclusive, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.