O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um Projeto de Resolução (PRC) que propõe alterar os critérios de contagem de presença e o procedimento de perda de mandato por faltas.
A Constituição Federal prevê a perda do mandato do parlamentar que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias. Segundo Lindbergh, o Ato da Mesa nº 191 — que prevê a elaboração de um relatório anual de frequência apenas até 5 de março do ano seguinte — “criou uma tolerância inconstitucional”, permitindo que casos de inassiduidade se arrastem por meses sem apuração.
Instauração Imediata do Processo
Se aprovado, o PRC revogará o prazo anual, estabelecendo que a Secretaria-Geral da Mesa passe a elaborar relatórios mensais de acompanhamento, alertando a Presidência sobre riscos de descumprimento do limite constitucional.
A proposta de Farias determina que o relatório final consolidado seja apresentado a cada 5 de dezembro. Além disso, o texto estabelece que, ao receber o relatório ou ao constatar que um parlamentar não conseguirá mais cumprir o limite constitucional de presença, a Presidência da Câmara deverá instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato.
O líder do PT justifica que a medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade, reforça os princípios da moralidade e evita o dano ao erário “pela continuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios” a parlamentares ausentes.
Contexto Envolvendo Eduardo Bolsonaro
A proposta de alteração das regras ocorre em meio à polêmica envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parlamentar está nos Estados Unidos desde março e não regressou ao Brasil após o término de sua licença de 120 dias, em meados de julho, acumulando faltas não justificadas.
Um pedido do deputado para exercer o mandato remotamente, diretamente dos EUA, foi negado pela Mesa Diretora da Câmara. Nesta sexta-feira (14), a Primeira Turma do STF decidiu tornar Eduardo Bolsonaro réu pelo crime de coação no curso do processo, após denúncia da PGR por sua atuação no tarifaço contra exportações brasileiras.
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