A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que tem como objetivo proteger caminhoneiros de penalizações indevidas e assegurar melhores condições de trabalho à categoria.
A proposta institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional e busca corrigir uma contradição existente desde a Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015), que impõe obrigações rigorosas aos motoristas, mas não garante a infraestrutura necessária para o cumprimento das normas.
“O que queremos é garantir segurança jurídica e dignidade profissional ao caminhoneiro, que hoje luta por uma fiscalização justa. É ele que mantém este país em movimento, e o mínimo que podemos fazer é assegurar uma infraestrutura digna que o respeite e o proteja”, declarou o senador Jaime Bagattoli.
Contexto
A Lei dos Caminhoneiros, sancionada em 2015, determinou a ampliação da rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ao longo das rodovias brasileiras, com o objetivo de oferecer locais seguros e adequados para o repouso dos motoristas.
Entretanto, quase dez anos após sua sanção, apenas 11 PPDs foram oficialmente homologados em todo o território nacional, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Diante dessa defasagem, o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da proposta na CCJ, destacou que “não é justo multar quem não tem onde parar”, reforçando a necessidade de equilíbrio entre fiscalização e infraestrutura.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 22/2025 segue agora em regime de urgência para votação no Plenário do Senado.
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