A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.115/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a realocação de R$ 4.015.000,00 (quatro milhões e quinze mil reais) no orçamento estadual. O valor é destinado a garantir os repasses obrigatórios ao Fundo Previdenciário Capitalizado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), além de cobrir outras despesas obrigatórias da dívida pública, como o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A suplementação orçamentária tem como objetivo cumprir a obrigação legal do Poder Executivo Estadual, que deve repassar, mensalmente, no mínimo 10% da receita proveniente da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Iperon.
Recursos e execução
Os recursos são oriundos do excesso de arrecadação da Compensação Financeira de Recursos Hídricos (CFH), administrada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Para viabilizar a transferência, o PL autoriza um crédito suplementar por excesso de arrecadação na Sefin e, simultaneamente, um crédito por anulação em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS/Sefin).
O crédito é considerado essencial para assegurar a disponibilidade orçamentária e garantir a conformidade com a legislação previdenciária e fiscal vigente. Com isso, o Projeto de Lei seguiu para sanção do Poder Executivo.
Acompanhe as sessões
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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