O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão mantém o mesmo número de Deputados 2026 por estado do pleito de 2022, preservando a atual proporcionalidade.
A solicitação de Alcolumbre visa adiar as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – e qualquer nova normatização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.
Entenda a disputa pela proporcionalidade
A manifestação do STF é uma resposta ao projeto de lei que havia sido aprovado pelo Congresso em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2025. O texto foi votado pelos parlamentares como uma exigência da própria Corte.
Anteriormente, o STF havia julgado uma ação do governo do Pará que apontava omissão do Legislativo. O Estado alegava ter direito a mais quatro deputados desde 2010, pois a atualização do número de representantes, que deveria seguir a mudança populacional revelada pelo censo, não era realizada desde 1993. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
No pedido, Alcolumbre argumentou que o veto presidencial ainda não foi apreciado e, portanto, o processo legislativo não foi concluído.
Decisão visa segurança jurídica
Na decisão cautelar, Fux acatou o argumento do Congresso Nacional para suspender a aplicação dos efeitos da mudança à eleição de 2026. Ele justificou que a medida busca “garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro”.
Com isso, fica mantido o mesmo número de vagas por estado e Distrito Federal da eleição anterior. O ministro também solicitou uma deliberação extraordinária coletiva no plenário virtual da Corte. O objetivo é concluir a decisão antes do prazo da anualidade eleitoral, previsto no Artigo 16 da Constituição.
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