A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1052/2025, que regulamenta a oferta de tratamento e internação de pessoas em situação de dependência química no estado, em conformidade com a legislação federal.
A proposta autoriza a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a credenciar e firmar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, organizações religiosas, associações comunitárias e instituições filantrópicas. Essas instituições já atuam no acolhimento de dependentes químicos, mas não possuem amparo legal específico no âmbito estadual.
O projeto prevê que as entidades credenciadas devem garantir atendimento humanizado, com equipes multidisciplinares qualificadas, registros clínicos individualizados e respeito às normas federais para internações voluntárias e involuntárias. No caso da internação involuntária, ela só poderá ocorrer mediante decisão médica fundamentada, por período máximo de 90 dias, limitado ao tempo necessário para desintoxicação. A família ou representante legal poderá solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento.
Outro ponto é o apoio financeiro do Estado às instituições conveniadas, respeitando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com exigência de prestação de contas, transparência e fiscalização. O Poder Executivo terá prazo de 120 dias para regulamentar a lei, definindo critérios de habilitação, fiscalização e controle social.
Atualmente, Rondônia não possui estabelecimentos públicos de internação vinculados ao SUS, deixando milhares de famílias sem suporte adequado. O atendimento é majoritariamente realizado por comunidades terapêuticas, entidades religiosas e associações filantrópicas, que desempenham papel essencial, mas carecem de regulamentação estadual.
Para a deputada Dra. Taíssa, o PLO 1052/2025 representa um avanço histórico, fortalecendo a rede de atenção à saúde mental, assegurando o direito à saúde e valorizando as parcerias que há décadas sustentam o acolhimento de dependentes químicos no estado.
“Precisamos dar segurança jurídica às entidades que realizam esse trabalho tão essencial e garantir às famílias rondonienses um atendimento digno e fiscalizado. Esse projeto é um passo fundamental no enfrentamento à dependência química em Rondônia”, afirmou a parlamentar.
Com essa iniciativa, Dra. Taíssa reforça seu compromisso com a saúde pública: “É o recurso do povo, voltando para o povo.”
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