A Câmara dos Deputados derrubou na madrugada desta quarta-feira, 17 de setembro, a regra que previa voto secreto na PEC da Blindagem para autorizar processos criminais contra parlamentares. A proposta de manter o voto secreto recebeu 296 votos favoráveis, mas precisava de um mínimo de 308 para ser aprovada, falhando por 12 votos.
A regra foi retirada após a aprovação de um destaque do partido Novo, que excluiu o termo “secreto” do texto. Partidos como PT, PSOL e Rede votaram contra o voto secreto. Já o bloco formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos e MDB se posicionou a favor.
A favor do voto secreto, o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumentou que a medida protege os parlamentares de possíveis “chantagens” ao decidirem sobre a abertura de um processo contra um colega. “Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples”, defendeu.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) se manifestou contra, afirmando que o parlamentar eleito tem a obrigação de ser transparente. “O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento”, disse.
Apesar da queda do voto secreto, o texto-base da PEC da Blindagem, aprovado em dois turnos na noite de terça-feira, segue em vigor. Ele determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com a autorização da Câmara ou do Senado.
A proposta também concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Congresso. A PEC ganhou força no contexto de medidas contra parlamentares envolvidos na trama golpista de 2022, sendo defendida como uma proteção contra “perseguições políticas”. Críticos, no entanto, alertam que a medida dificulta o processo contra políticos investigados por crimes como desvio de dinheiro público.
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