A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança. A proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecer a atuação de órgãos federais e garantir a uniformidade das ações em todo o país. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado, e Alberto Fraga (PL-DF) o vice. O relator será Mendonça Filho (União-PE).
A PEC, elaborada pelo governo federal, também amplia as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, a proposta torna explícita a competência do órgão para investigar crimes de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, além de ilícitos ambientais.
A PEC e o papel da União
A proposta estabelece que a União será responsável por coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social, bem como o Sistema Penitenciário. O objetivo é assegurar a integração, cooperação e interoperabilidade entre todos os órgãos de segurança. O relator da PEC, Mendonça Filho, defendeu que a política de segurança pública precisa de cooperação entre os estados e municípios, mas com um papel central da União, principalmente no enfrentamento a facções criminosas.
O texto mantém a responsabilidade de estados e municípios pela gestão de suas forças de segurança. A PEC também garante à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, assegurando uma atuação integrada e uniforme de todos os entes federativos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o objetivo é “garantir ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir”. O colegiado terá até 40 sessões para concluir os trabalhos e o relator deve apresentar um roteiro com audiências públicas na próxima semana.
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