A deputada federal Cristiane Lopes (União Progressista/RO) avança com o Projeto de Lei nº 3609/2024, que propõe a transferência de terras da União para o estado de Rondônia. A iniciativa é considerada um passo fundamental para a regularização fundiária e o fortalecimento da produção rural no estado.
“Essa proposta representa um ato de justiça com Rondônia. É impossível avançar em segurança jurídica, planejamento territorial e desenvolvimento sustentável sem resolver a questão fundiária que nos trava há décadas”, afirmou Cristiane Lopes.
A matéria está em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados e segue o modelo já adotado por outros estados da região Norte, como Roraima e Amapá, que obtiveram a transferência de terras da União em 2025 e 2021, respectivamente.
A experiência desses estados mostra que a descentralização é decisiva para destravar políticas públicas, permitir o georreferenciamento eficiente das glebas e beneficiar pequenos produtores, comunidades tradicionais e o desenvolvimento regional.
O texto exclui áreas de interesse nacional, como unidades de conservação, terras destinadas ao Ministério da Defesa e assentamentos já organizados.
Com a aprovação, Rondônia poderá implementar políticas fundiárias próprias e eficazes, com mais responsabilidade, transparência e respeito às legislações ambientais e sociais. “O projeto está alinhado aos princípios constitucionais de descentralização e fortalecimento do pacto federativo”, concluiu Cristiane.
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