A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última semana de junho, o Projeto de Lei 921/2025, que atualiza a lei dos concursos públicos (Lei Estadual 749/1997). A proposta, de autoria da Mesa Diretora, aguarda sanção do Executivo e adapta a legislação estadual às diretrizes da Lei Federal 14.965/2024, que estabeleceu normas gerais sobre concursos em todo o país.
Entre as principais mudanças, a nova lei dos concursos públicos reforça os princípios da isonomia e impessoalidade, além de estabelecer critérios mais detalhados e rigorosos para a organização dos certames. Também foram incluídas medidas para promover a diversidade e combater a discriminação em todas as etapas do processo seletivo.
De acordo com o texto aprovado, o concurso público passa a ser definido como processo de avaliação das competências, conhecimentos e habilidades dos candidatos, alinhado às atribuições de cada cargo. Há ainda a possibilidade de incluir cursos de formação como etapa obrigatória ou complementar, conforme previsão no edital.
Mais transparência e segurança jurídica
Os editais dos concursos terão que detalhar todas as etapas do processo seletivo, critérios de avaliação, conteúdo programático, exigências de formação, instituição executora (quando terceirizada) e regras de isenção de taxa. Também deverão contemplar ações afirmativas e condições especiais para pessoas com deficiência.
Outra novidade é a proibição de participação, nas comissões organizadoras, de pessoas ligadas a empresas especializadas em concursos. Além disso, integrantes que decidirem concorrer ao certame terão de se afastar imediatamente.
A instituição responsável pela aplicação das provas deverá garantir o sigilo absoluto dos exames. Caso surjam questionamentos judiciais sobre os critérios de avaliação, as decisões precisarão considerar os efeitos práticos da mudança, respeitando as competências exigidas para o cargo.
A nova legislação só se aplicará aos concursos cujos editais sejam publicados após sua entrada em vigor. Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a atualização busca garantir mais transparência, segurança jurídica e eficiência nos processos seletivos, alinhando os concursos públicos de Rondônia aos mais altos padrões legais e administrativos.
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