Como relator do Projeto de Decreto Legislativo que sustou o aumento do IOF, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, venho a público reafirmar meu compromisso com o equilíbrio entre os Poderes e com a defesa do bolso do cidadão brasileiro.
A decisão do governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de acionar o Supremo Tribunal Federal contra a deliberação soberana do Congresso Nacional é um grave atentado à democracia. Trata-se de mais uma tentativa de usar o Judiciário para reverter, pela força, aquilo que foi derrotado no voto.
O aumento do IOF foi feito por decreto presidencial, com objetivo meramente arrecadatório, desrespeitando a Constituição Federal. O IOF é um tributo com função regulatória, não arrecadatório, bem como incide sobre operações como crédito, câmbio, seguros e investimentos. Utilizar esse imposto para cobrir o rombo fiscal criado pelo próprio governo é ilegal e injusto com a população.
Por isso, além do parecer que relatei e aprovamos no Congresso, protocolei requerimento para instalação de uma Comissão Especial para análise da *PEC 8/2021*, que impõe limites às decisões monocráticas do Supremo. É hora de garantir os freios e contrapesos que nossa Constituição exige e assegurar que nenhum Poder se sobreponha aos demais.
O Congresso fez sua parte. Defendemos o cidadão. A oposição continuará vigilante e firme contra qualquer tentativa de impor novos impostos sobre quem já paga muito e recebe pouco.
Coronel Chrisóstomo (Partido Liberal – Rondônia) Deputado Federal
