Na sessão plenária desta quarta-feira (25), o deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) foi oficialmente designado como relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2025, que visa anular os efeitos de três decretos editados pelo Governo Federal que aumentaram, de forma imediata, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O processo confronta diretamente uma das principais medidas econômicas do Executivo para elevar a arrecadação. Os decretos — nº 12.466, 12.467 e 12.499 — promoveram o aumento das alíquotas do IOF sobre crédito, câmbio, seguros e operações com títulos e valores mobiliários, com previsão de arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões já em 2025.
Durante a leitura de seu parecer, Coronel Chrisóstomo foi enfático ao defender que a medida do Executivo viola os princípios constitucionais da legalidade tributária e da separação dos Poderes, ao elevar impostos por meio de decretos infralegais, sem o devido debate no Congresso Nacional.
“O Governo não pode agir como se estivesse acima da Constituição. Nenhum imposto pode ser aumentado sem passar pelo Congresso. A população não pode ser pega de surpresa com medidas que impactam diretamente o custo de vida”, destacou o deputado.
Para Chrisóstomo, o aumento do IOF penaliza de forma desproporcional a população de baixa renda, comprometendo o acesso ao crédito habitacional, ao financiamento de veículos, ao crédito rural e impactando diretamente nos preços dos alimentos e dos combustíveis.
“Esse tipo de aumento recai sobre quem mais precisa de apoio do Estado. É um erro transferir o peso da arrecadação para o trabalhador e para os pequenos empreendedores”, pontuou o relator.
O relatório do parlamentar já recebeu parecer favorável nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, e agora está pronto para ser votado em plenário. A matéria reúne mais de 30 projetos apensados com o mesmo objetivo de derrubar os decretos presidenciais que reajustaram o IOF.
Em sua manifestação no plenário, o deputado fez questão de agradecer ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), responsável pela sua nomeação como relator do projeto:
“Aos desatentos, o IOF não é arrecadatório, está dito. Então não há o que se discutir. Mas essa minha fala agora é para agradecer a Vossa Excelência, a confiança que o senhor depositou neste parlamentar do estado de Rondônia. Eu procurei realizar uma leitura sem cores de bandeiras, sem lados, focando sempre os brasileiros, como o senhor me orientou. Foquei nos brasileiros, em especial nas pessoas que precisam pagar menos impostos. Excelência, assim eu procurei executar o meu trabalho. Mais uma vez, ratifico meu agradecimento ao presidente Hugo Motta, pela confiança prestada sobre este deputado, Coronel Chrisóstomo. Muito obrigado.”
Caso aprovado, o PDL restabelecerá o decreto anterior, de 2007, que regulamentava o IOF sem os aumentos recentes, garantindo segurança jurídica ao sistema tributário e reforçando o papel do Legislativo como poder fiscalizador das ações do Executivo.
