Porto Velho, RO – O vereador Everaldo Fogaça, do PSD, tem se destacado na Comissão dos Direitos Humanos e da Defesa do Consumidor ao relatar o Projeto de Lei Complementar nº 1358/2025, que propõe melhorias nos estacionamentos do Shopping Porto Velho. A proposta, já protocolada na Câmara Municipal, busca oferecer mais comodidade e proteção aos consumidores que frequentam o local.
Principais Propostas do Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Dr. Santana (PRD), visa modificar a Lei Complementar nº 97, de 1999, para incluir novas regras que melhorem a experiência de quem utiliza os estacionamentos em shopping centers. Dentre as principais mudanças propostas estão:
Vagas Reservadas: A criação de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência, que deverão ser cobertas e localizadas até a entrada do shopping.
Tempo de Tolerância: A proposta estabelece um tempo de tolerância para os clientes que decidirem não utilizar mais o estacionamento após consumirem ou utilizarem serviços no shopping. Esse tempo será igual ao oferecido em outros estabelecimentos, em conformidade com a Constituição, que garante igualdade de tratamento.
Sistema de Cancelas Automatizado: Nos estacionamentos com sistema de cancelas, a liberação da cobrança por tolerância será feita automaticamente, sem a necessidade de validar o tíquete em outros pontos do shopping.
Informação Transparente: O projeto exige que os estabelecimentos disponibilizem, de forma visível, informações claras sobre os preços, horários de funcionamento e regras sobre o que fazer em caso de perda do tíquete, garantindo mais transparência para os consumidores.
Responsabilidade dos Estabelecimentos
Os shoppings terão um prazo de 15 dias para se adequar às novas exigências. O não cumprimento dessas normas resultará em penalidades, conforme a legislação vigente, aumentando a responsabilidade dos comerciantes.
O vereador Everaldo Fogaça ressalta que o projeto visa, principalmente, garantir a segurança, a comodidade e a defesa dos direitos dos consumidores no Shopping Porto Velho. Com sua aprovação, espera-se um avanço nas práticas de atendimento e inclusão, reforçando o compromisso da Câmara Municipal em melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
“Fique atento às atualizações sobre a tramitação do Projeto de Lei e as mudanças que impactarão diretamente o atendimento aos consumidores em Porto Velho”, finalizou o vereador.
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