Segue em análise na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados (CIDRE), o PL de N° 6498/2019 que altera a lei que cria a área de livre comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, para englobar novas atividades para isenção de impostos. O dispositivo foi protocolado pelo então deputado Léo Moraes (PODE) e segue tramitando na Casa de Leis.
O dispositivo visa incluir o beneficiamento e a industrialização de pescado, recursos minerais e matérias primas de origem agrícola, animal ou florestal dentre as atividades beneficiadas com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, inclusive bens finais de informática, na Área de Livre Comércio (ALC) de Guajará-Mirim.
A relatora da matéria, a deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC) já deu parecer favorável ao PL dentro da Comissão. No entanto, o mesmo foi posto em votação na ordem do colegiado, porém retirado na manhã de hoje (23). O PL, segundo apurou o News Rondônia junto ao sistema de secretariado da Câmara, foi retirado pela própria deputada em acordo com os demais. A matéria deve ser posta numa outra futura ocasião para apreciação dos deputados.
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