O governador Marcos Rocha (UB) publicou na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DIOF) de hoje (27) decretos que alteram o corpo de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Os dispositivos foram aprovados pelo Poder Legislativo e em seguida sancionado, via decreto, pelo executivo.
O primeiro diz respeito à Lei Complementar N° 1195/2023 que altera o Código de Organização e Divisão Judiciária, no item que estabelece quadro de cargos de juízes substitutos de direito para a Comarca de Porto Velho.
O segundo dispositivo, também através da Lei Complementar, sendo a de número 1.194/2023, cria cargos comissionados para o Poder Judiciário. Sendo informado um total de 56 cargos comissionados entre (Assistente técnico, oficial de Gabinete, Assistente de Cálculos Judiciais, Assistente de Desembargador II, Assessor de Desembargador e Coordenador) e 1161 cargos comissionados do Poder Judiciário de Rondônia consolidado.
As despesas para ampliar o quadro do TJRO “serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000”.
