Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DIOF), na edição suplementar, desta terça-feira (30) o Decreto de Lei N° 5553/2023 assinada pelo governador, Marcos Rocha (UB), que concede revisão anual no salário do servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO).
A revisão será de 8% e vai incidir sobre as tabelas vigentes, objeto da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa”. Todas as despesas ficam por conta da ALE-RO.
Para que seja sancionada pelo chefe do executivo, a matéria saiu dos interesses da Mesa Diretora, que considerou que a revisão geral anual é uma “garantia constitucional da Carta Constitucional”.
“Impede registrar que o percentual da revisão concedido nesta Proposição foi amplamente discutido e planejado, o que permitiu, consequentemente, a sua previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano de 2023. Logo, há margem prevista para a justa revisão e valorização do servidor efetivo da ALE-Ro neste momento”, diz trecho da justificativa enviada ao Governador.
