A Procuradoria da República do Distrito Federal abriu inquérito civil para apurar se o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, cometeu improbidade administrativa em relação a ações de combate à Covid-19.
O Ministério Público Federal vai investigar se houve
ilegalidade no uso de recursos para comprar medicamentos sem eficácia comprovada;
baixa execução orçamentária dos recursos no combate à Covid;
omissão de providências do ministério na compra de vacinas.
O inquérito aberto no âmbito da Procuradoria do Distrito Federal é de natureza civil, ou seja, pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento aos cofres públicos, entre outras. Em outra frente, a penal, o ministro já é investigado em inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal.
Inquérito foi aberto pelo STF após pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo PGR, ministério soube de risco de colapso no Amazonas em dezembro, mas só enviou técnicos em janeiro.
Com base no inquérito, já se determinou a expedição de ofícios com pedidos de informação ao Conselho Federal de Medicina; ao Ministério da Saúde; ao Exército; aos laboratórios Merck e Pfizer; e ao Instituto Butantã.
De acordo com o MPF, a intenção é detalhar "aspectos relacionados aos fatos que já são objeto de outros procedimentos em tramitação nesta Procuradoria da República, que tratam de temáticas relativas à Covid-19" — há pelo menos outros quatro procedimentos abertos sobre o tema.
A decisão de instaurar a investigação é do último dia 19. No despacho, a procuradora da República Luciana Loureiro determinou uma série de ações. Sobre a produção e recomendação de remédios de tratamento precoce, são as seguintes medidas:
pedido de informações a ser feito via Procuradoria-Geral da República aos Comandos do Exército e Aeronáutica para que, em 15 dias, as Forças informem quais órgãos foram mobilizados e qual o montante total de recursos foram usados na produção, compra e distribuição de cloroquina, para atender ao Ministério da Saúde, no ano de 2020 até os dias de hoje;
pedido de informações ao Conselho Federal de Medicina para que, em 10 dias, manifeste sua posição sobre a utilização do aplicativo TrateCov, lançado pelo Ministério da Saúde, do ponto de vista da suposta violação da ética, da responsabilidade e autonomia médicas; se há estudos ou posição oficial do Conselho sobre a viabilidade, eficácia e segurança do tratamento precoce para a Covid-19;
pedido de informações ao secretário-Executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, para que, no prazo de 15 dias, explique por que o ministério retirou do ar o aplicativo TrateCov. O aplicativo recomendava "tratamento precoce" contra a Covid-19;
informações ao Laboratório Merck, fabricante da ivermectina, para esclarecer em dez dias os termos de um comunicado divulgado no começo de fevereiro de 2021, que alertava para a ausência de base científica e evidências significativas de que o medicamento teria eficácia para pacientes com Covid-19. A intenção é saber se é a posição oficial da empresa sobre a
suposta inadequação (por ausência de eficácia e segurança) do uso da ivermectina para o tratamento da covid-19, indicando, preferencialmente, as fontes de convencimento de sua posição.
Em relação à negociação para a aquisição de vacinas, o MPF solicitou:
informações ao Ministério da Saúde, em 15 dias, sobre quais laboratórios farmacêuticos foram contatados pela pasta entre abril de 2020 e os dias de hoje para tratativas de compra de vacinas contra a Covid-19; quais vacinas contra a Covid-19 foram adquiridas até o presente momento; quanto de dinheiro foi aplicado até o momento na aquisição de vacinas contra a Covid-19; qual o montante de recursos empregados na aquisição dos kits de testes de Covid-19 tipo RT-PCR através da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), explicando sua suposta falta de compatibilidade com a rede de laboratórios do Sistema Único de Saúde (SUS).
informações ao Laboratório Pfizer, em 15 dias, para esclarecer quantas reuniões realizou com o Ministério da Saúde, seja com o ministro Pazuello diretamente ou com membros de sua equipe, para discutir propostas de compra e venda das vacinas contra a Covid-19 produzidas pela farmacêutica, em quais datas, e se houve formalização desses encontros; quais foram os motivos apresentados pelo Ministério da Saúde para recusar a aquisição das vacinas produzidas pela empresa; quais foram os preços e eventuais condições de venda (capacidade de oferta, prazos, requisitos e armazenamento, cláusulas comerciais) apresentados pela Pfizer ao Ministério da Saúde e se tais preços/condições estavam compatíveis com aqueles oferecidos a outros países;
informações ao Instituto Butantã e à Fiocruz, em 15 dias, sobre se a entidade fez contato ou foi procurada pelo Ministério da Saúde para tratar de financiamento, compra, venda, produção de vacinas contra a Covid-19, entre abril do ano passado e os dias de hoje; a quantidade de vacinas contra a Covid-19 produzidas pelo Instituto Butantã que foram negociadas até hoje com o Ministério da Saúde; e qual é a capacidade de produção de vacinas em 2021.
informações à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, sobre quais laboratórios farmacêuticos já pediram registro de vacinas contra a Covid-19.
O Ministério Público pretende ainda ouvir depoimentos, como testemunhas, dos presidentes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. A intenção é ouvir ainda os ex-Ministros da Saúde, Nelson Teich e Luís Henrique Mandetta.
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