A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta terça-feira (15) sob a presidência do deputado Adelino Follador (DEM) e presenças de Ismael Crispim (PSB), Anderson Pereira (PROS), Aelcio da Tv (PP) e Jair Montes (Avante) para a última reunião deste biênio.
Pareceres
O deputado Aélcio da Tv apresentou parecer favorável ao PL 864/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convenio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017.
Também foi aprovado seu parecer favorável ao PL 876/20, de autoria de Marcelo Cruz, que inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia o dia 20 de agosto como o dia de inauguração do Forte Príncipe da Beira.
Os projetos com parecer favorável foram aprovados e seguirão para tramitação em plenário.
Projetos distribuídos
Cinco projetos foram distribuídos para receberem relatoria dos membros da comissão.
Aélcio da TV ficou com a relatoria do PL 908/20, de autoria de Alex Silva, que dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.Também ficou com o deputado a relatoria do PL 905/20, de autoria de Jhony Paixão, que estabelece diretriz para incentivo e o fomento das feiras livres de produtos orgânicos no âmbito do Estado de Rondônia.
O presidente da comissão determinou ainda que o PLC 87/20, que trata sobre o trabalho dos oficiais de justiça continuará sobrestado até o ano que vem, esperando a análise de constitucionalidade da OAB de Rondônia.
com informações decom-ale/ro
