No final de novembro, 26, o deputado federal Mauro Nazif (PSB – RO) apresentou emenda (nº 0006) à Medida Provisória 1.010/20, que trata da isenção de pagamento da conta de energia elétrica para os consumidores do estado do Amapá, acometidos pelo apagão de 22 dias do último mês.
A emenda de Nazif, proíbe a cobrança de qualquer taxa por parte de empresas públicas e concessionárias de energia elétrica para reestabelecer o serviço, quando o desligamento tiver sido ocasionado por falta de pagamento do consumidor. No entendimento de Nazif, a multa pelo religamento do serviço de energia permite um comportamento abusivo das concessionárias de energia tanto de Rondônia como do país inteiro.
"Não podemos permitir esse tipo de ação por parte das empresas concessionárias de energia país afora. Ao não pagar sua fatura em dia, o consumidor inadimplente acaba sendo penalizado em dobro, tem seu serviço cortado, é cobrado multa e juros e ainda tem a taxa de religação, enquanto a concessionária lucra", disse Nazif.
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