A Assembleia Legislativa realizou na tarde de quinta-feira (9), audiência pública para tratar sobre a violência contra as mulheres com o tema Feminicídio – Assassinatos de Mulheres em Rondônia: do silêncio ao enfrentamento à violência contra as mulheres. A iniciativa partiu dos deputados Lazinho da Fetagro (PT), Dr. Neidson (PMN) e Alex Silva (PRB).
O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), os deputados estaduais Ismael Crispin (PSB), Cassia Muleta (Podemos), Aélcio da TV (PP), Eyder Brasil (PSL), Anderson Pereira (Pros) e Marcelo Cruz (PTB), participaram da audiência pública. O deputado federal Léo Moraes (Podemos) e as deputadas estaduais Lenir Rodrigues (PPS/RR) e Janete de Sá (PMN/ES) também estiveram presentes, além da subsecretaria de Segurança Pública do Piauí, delegada Eugênia Villa.
Na abertura, o presidente da Assembleia ressaltou o empenho dos deputados Lazinho, Dr. Neidson e Alex Silva, para a realização da audiência. "Já decidimos que a nossa mídia institucional vai ser direcionada à conscientização da sociedade, sobre a violência contra a mulher. Nossa energia será voltada para este tema, que tem chamado a atenção", destacou.
O presidente defendeu que a delegacia especializada de atendimento à mulher, em Porto Velho deva funcionar 24 horas, incluindo finais de semana e feriados. "É preciso enfrentar essa situação de forma concreta, e a Assembleia já tomou ações, a exemplo do projeto de nossa autoria, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes alcançados pela Lei Maria da Penha, na administração direta ou indireta, nos Poderes em Rondônia. A Casa propôs ainda ao Governo a implantação de novas delegacias especializadas da mulher e do idoso nas regionais. Uma alternativa também foi a criação do Comissariado Especial para atender os casos de violência contra a mulher".
Lazinho declarou que a Assembleia tem atuado, com ações de enfrentamento ao problema, mas pontuou que é preciso o envolvimento do Governo nessa importante questão.
"Esse tema vem sendo discutido nessa Casa há tempos. Já fizemos encaminhamentos ao Governo, para fazer ações no sentido de enfrentar o problema. A educação em casa precisa ser revista, para que formemos nova consciência. O desafio nosso é mostrar que o Governo precisa assumir as suas responsabilidades. E a Assembleia vai fazer a sua parte", destacou.
Alex Silva afirmou que é preciso discutir, mas são necessárias ações efetivas. "O envolvimento dos poderes e da sociedade é essencial para que as políticas sejam efetivadas. Que possamos contribuir com as discussões, mas também com as ações, com a Casa está fazendo".
Dr. Neidson fez agradecimentos e destacou as experiências, das deputadas de Roraima e do Espírito Santo, e pela delegada Eugênia. "Estamos implantando a Procuradoria da Mulher e o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chameron), que foi uma iniciativa do nosso gabinete, mas que estará sob a responsabilidade da Comissão de Defesa da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (CDCAMI), presidida pelo deputado Alex Silva".
Segundo o deputado, "estamos com essa medida, contribuindo com os demais órgãos e oferecendo um espaço para acolhimento das mulheres e na busca por uma conscientização da sociedade".
Na discussão, foi sugerida a data de 17 de março, como Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, em lembrança à professora Joselita Félix. Dr. Neidson ainda sugeriu que o nome de Camila Sacoman para a Procuradoria da Mulher.
Palestras
A professora Maria Ivonete Barbosa Tamboril abriu a série palestras, falando a respeito do assassinato de mulheres em Rondônia e a má vontade na efetivação das políticas de enfrentamento à violência contra mulheres. Segundo Ivonete, cerca de 12 a 13 mulheres são assassinadas por dia em todo país.
“Esses assassinatos são consequências de um ciclo de violência, que começa com um xingamento, um empurrão. Quando falamos de feminicídio, precisamos buscar na memória casos antigos, principalmente os casos que eram considerados “legítima defesa da honra”.
Ivonete ressaltou que a sociedade civil precisa diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz para não retroceder na política nacional que já existe em prol das mulheres e apontou que as estatísticas existentes no Estado não são exatas, pois muitos dos crimes contra as mulheres não eram tipificados da forma correta.
“Não temos estatísticas precisas dos casos de feminicídios em Rondônia, pois até 2015 não existia tipificação para os crimes contra mulher. Isso mudou com a Lei 13.104 ou Lei do Feminicídio, contudo, ao analisar os sites locais podemos verificar que o feminicídio sempre existiu e por isso que precisamos avançar. Essa audiência será o ponto inicial de muitas ações que estão por vir ”, expôs.
Experiência no Piauí
A delegada Eugênia Monteiro disse que sua fala era para provocar, para dialogar com a realidade local, com base em sua experiência no Piauí. "Criei a primeira delegacia do feminicídio do país, desde então trabalhamos para identificar as causas, as raízes desse problema. Ninguém mata por ódio ou por emoção, mata porque quer matar. É enxergando os erros nas ações, que vamos nos aperfeiçoando".
Ela disse que é preciso avançar na legislação. "A mulher já saiu de casa e ocupa posição de destaque na sociedade. A Lei Maria da Penha é muito ligada à violência doméstica, mas a violência contra a mulher está no meio social e é preciso que a Convenção de Belém (PA), realizada em 1994, seja levada de fato e de direito a cabo".
Eugênia ressaltou que o plano da linguagem é pernicioso. "Quando o homem perde o controle, ele diz: 'se você não é minha, não é de mais ninguém'. Não existe matar por amor, como vão dizer para os jurados. Matou, pois a mulher ganhou espaço, ganhou independência e isso o homem não aceita", pontuou.
Segundo ela, "no Piauí, a maioria dos crimes ocorre com as mulheres negras ou pardas, pobres e do campo. São crimes em suas casas, provocados pelos maridos, companheiros ou ex-companheiros. A maior parte envolve mulheres 'do lar', ocorre mais nos finais de semana e feriados e com crimes ocasionados por objetos perfuro cortantes".
Para a delegada, não adianta apenas investir na polícia e na justiça, mas é fundamental investir em saúde e educação. "Há uma necessidade de se criar mecanismos na sociedade que assegure às mulheres mais espaços, mais e mais".
Em relação à dificuldade de se tipificar o feminicídio, com a falta de sensibilidade nas investigações e na condução dos casos. "Precisamos corrigir erros, com investigação qualificada, feita por delegados e delegadas, numa troca de experiências. Matar uma mulher grávida, por exemplo, já pode iniciar a investigação como caso de feminicídio".
Ao final, ela enfatizou que "a violência é muito maior do que o crime. Todo crime é violento, é verdade. Mas, temos violências, que não são tratadas como crimes, que geram transtornos às vítimas, para toda a vida".
Sem justificativa
A deputada estadual de Roraima e coordenadora do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME), Lenir Rodrigues, ressaltou que os eventos realizados para debater a violência contra a mulher devem ser feitos para os homens.
“Eles precisam aceitar e entender que não existe justificativa ou razão para cometer atos de violência. Não adianta ficarmos fazendo palestras para mulheres, falar de Maria da Penha para as mulheres, nós já estamos cientes, eles e que precisam se reconhecer como machistas”, diz.
Lenir relatou que quando assumiu seu mandato, implantar a Procuradoria Especial da Mulher foi um dos seus primeiros atos. “No meu primeiro mandato, não quis fazer parte da Mesa Diretora, pois eu queria tirar do papel essa procuradoria e com o apoio dos colaboradores da ALE/RR, conseguimos e hoje estou aqui para compartilhar as nossas experiências”, pontuo.
De acordo com a deputada, o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) surgiu através de diálogos com a sociedade para funcionar como estratégia de combate às desigualdades de gênero e dos direitos das mulheres, promovendo atendimento e acompanhamento profissional e humanizado. “O nosso programa está servindo de exemplo para Rondônia e estamos felizes em saber que essa Casa de Leis também desenvolverá ações de prevenção e acolhimento de mulheres vítimas de violência” diz.
Por fim, Lenir explicou que o Chame funciona em núcleos e desenvolve vários projetos entre eles o Papo Reto, que trabalha o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) combinado com a Lei Maria da Penha, Elas por Elas que trabalha a questão da notificação da violência, Olhos de Maria em parceria com a Igreja Adventista do 7º Dia, e o Quebrando o Silêncio, com as mulheres evangélicas.
Auxílio
A deputada estadual Janete de Sá disse que a Assembleia capixaba implantou a Procuradoria Especial da Mulher, em 2017. "Trabalhamos para auxiliar as mulheres a saírem do ciclo de violência a que são submetidas no dia a dia. Atuamos para agilizar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar", destacou.
Segundo ela, "a nossa Procuradoria é um ambiente acolhedor. Muitas mulheres sentem constrangimento em buscar a delegacia. Esse instrumento é humanizado, em local adequado e precisamos seguir ampliando a sua atuação. Atendemos de segunda à sexta-feira, das 9 até às 18 horas. Às terças-feiras, a Defensoria Pública atende dentro da Assembleia Legislativa".
Formada em enfermagem, ela fez ainda um breve relato de sua luta, desde o sindicato dos Ferroviários, até chegar ao quinto mandato como deputada estadual.
Salve Maria
Na audiência, foi apresentado pela delegada Eugênia o aplicativo Salve Maria, criado pelo Governo do Piauí, que foi simbolicamente entregue ao presidente da Assembleia. Ao receber, Laerte disse que vai sugerir que o Governo de Rondônia possa estabelecer um convênio com o Governo piauiense, que disponibilizou o aplicativo de forma gratuita.
"Colocamos esta ferramenta à disposição das mulheres do Piauí e disponibilizamos para o Governo de Rondônia. É um aplicativo e quando o botão é acionado ele toca nas centrais da Polícia Militar do Piauí, e os pedidos de socorro devem ser atendidos imediatamente. As denúncias são encaminhadas para as delegacias especializadas", explicou Eugênia.
Debates
Rosa Negra, do Coletivo das Mulheres, informou que desde o começo do ano está sendo discutido o 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os coletivos femininos, para contribuir com a discussão da violência doméstica e o feminicídio.
"Rondônia é o terceiro lugar no país em estupros, somos o quarto em feminicídios. A mulher em Rondônia tem sido maltratada e desrespeitada. As mulheres estão morrendo e chamo a atenção para as mulheres negras, trabalhadoras rurais, mulheres indígenas e das periferias", declarou.
Para a ativista, "se o governador não se sensibilizar com esta causa, as mulheres vão continuar morrendo em Rondônia. É preciso o envolvimento de todos, mas não há uma atenção para as mulheres. Há muita falha na prevenção e as delegacias estão caindo aos pedaços. Temos 52 municípios e apenas sete delegacias especializadas da mulher. É preciso funcionar as delegacias 24 horas, incluindo finais de semana e feriados".
Ela cobrou avanços ainda no atendimento à saúde da mulher. "Não é pensado o Estado para as mulheres, que chefiam 62% dos lares em Rondônia. Não é 'mi mi mi': mulheres estão sendo assassinadas e os poderes precisam agir. Vamos continuar na luta por nossos direitos", desabafou.
A representante da Via Campesina, Ana Isabel, apontou que seu discurso foi substituído pelas palavras da deputada de Roraima, Lenir Rodrigues. “Eu anotei diversos pontos para tratarmos hoje, mas a intensidade da fala da parlamentar foi capaz de transmitir parte das minhas explanações e estou me sentindo contemplada. Não podemos simplificar o problema, precisamos continuar lutando”, salientou.
Telma Sacoman, mãe da jovem Camila Sacoman, assassinada em Buritis no mês passado, fez um relato emocionante do assassinato de sua filha. "Minha filha foi morta brutalmente, por um menor, que ainda se vangloriou de tê-la assassinado. Que menores, que pratiquem crimes hediondos, de forma consciente, possam ser punidos com mais rigor", leu ela, aos prantos.
Raimunda Pedraça, da Frente Brasil Popular, representando as mulheres urbanas, observou que "políticas públicas só existem se houver orçamento, recursos para tal finalidade. Nós mulheres, somos criadas para ter medo. Medo de andar na rua, medo de vestir uma roupa até. Essa audiência é uma construção coletiva, dos movimentos sociais".
De acordo com a ativista, apesar da vigência da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, o número de casos de mortes e de violência contra a mulher, não são reduzidos, ao contrário. "Há ainda muita discriminação, preconceito e desafios da mulher. Por isso, propomos a construção, em conjunto com os coletivos feministas, de políticas públicas. Promover a qualificação e a autonomia das mulheres, promover convênios com entidades e instituições, melhorias nas estruturas das delegacias, entre outras ações".
Mais de 8 mil casos
A promotora Lisandra Monteiro, da 37ª Promotoria do Ministério Público, enfatizou que é preciso capacitar intelectualmente os delegados, policiais, peritos para que os casos de violência contra mulher sejam investigados com outros olhos, com a sensibilidade que a situação exige para punir adequadamente os responsáveis e garantir reparações para as vítimas e seus familiares.
“Quando o inquérito chega, a família espera de nós que a justiça seja feita. Mas, não é fácil ficar na ponta do feminicídio, pois não estamos tratando de mais um caso e sim de mais uma vida perdida”, diz.
Lisandra aponta que existem mais de 8 mil processos de violência contra mulher tramitando na Justiça em Porto Velho e que o órgão está de portas abertas para avançar nas ações de enfrentamento a violência contra mulheres. “Essa violência que muitos dizer ser “mi mi mi” é real e precisa acabar. As pessoas que fazem pouco casos de feminicídio, sem dúvidas não visitaram áreas de violência doméstica”, ressaltou.
O juiz titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Álvaro Kalix Ferro, disse que se emocionou algumas vezes, durante os debates da audiência pública, com os depoimentos e a luta dos movimentos das mulheres.
"Enquanto não tivermos a igualdade neste país, esta violência contra a mulher não terá fim. A Lei Maria da Penha precisa ser assegurada, para garantir que as mulheres tenham a sua dignidade, seus direitos respeitados. Temos cerca de 11 mil ações em Rondônia que envolvem a violência contra a mulher, sendo mais de 8 mil somente na capital", explicou.
O magistrado elogiou os serviços da Patrulha Maria da Penha, mas pediu apoio dos parlamentares, para que o programa seja ampliado. "Importante que, para esta e outras ações, como a tornozeleira eletrônica, haja recursos, haja orçamento. Aqui em Rondônia, temos especificidades, como as comunidades isoladas e distantes, que também precisam do amparo do poder público".
Kalix Ferro disse que é preciso manter o diálogo e a discussão. "Essa audiência é importante, mas esse debate precisa ser estendido ao interior. Temos serviços que não chegam a todos os lugares e temos serviços que chegam, mas sequer são conhecidos", alertou.
O promotor Héverton Aguiar, do Ministério Público, enfatizou que, embora tenham mais de 8 mil processos na capital, o número de casos continue aumentando. "Mesmo com medidas protetivas, com ações, não cessam os casos. Não depende apenas de medidas judiciais, mas de ações políticas. Carece de praticidade, de efetividade. Três de cada cinco mulheres sofrem de violência doméstica, é preciso ações concretas, com urgência", completou.
Ele lembrou que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, há três anos, uma lei que obriga os hospitais a comunicarem à polícia quando chegarem mulheres com suspeita de violência. "Falta a lei ser regulamentada. O botão do pânico também foi aprovado aqui nesta Casa, mas o então governador Confúcio Moura, vetou o projeto. Isso mostra que falta atenção para as políticas de proteção às mulheres", completou.
Aguiar defendeu que "é preciso promover uma cultura do respeito. Somos o quarto Estado que mais registra casos de violência contra a mulher no país. Mesmo com esses números alarmantes, as delegacias estão caindo aos pedaços e nada é feito. Conseguimos o terreno para a Casa Brasil e ficou o convênio por três anos engavetado na Casa Civil do Governo, infelizmente".
A presidente da Fetagro, Alessandra Lunas, abriu sua fala enaltecendo os depoimentos das deputadas Janete e Lenir. "As duas nos representaram, com suas posições firmes. Mas, lamento a ausência do Governo nesse debate. Ganhar o aplicativo Salve Maria é muito importante, mas ele precisa ser materializado, precisa ser implantado e funcionar de verdade", destacou.
Ela observou que é preciso criar mecanismos para as mulheres no meio rural. "Não temos medidas protetivas para mulheres do campo. A violência se espalha nas áreas rurais, nos lugares distantes e as mulheres ficam desamparadas".
Lunas ressaltou ainda que, enquanto a maioria dos casos de violência contra a mulher ocorre dentro de casa, o Governo facilita o acesso às armas, incluindo o meio rural. "Onde vamos chegar com tanta violência, agora com mais armas nos lares brasileiros? Isso nos preocupa muito e a sociedade precisa se mobilizar e se posicionar. Estamos aqui para gritar por àquelas que foram assassinadas e não estão mais conosco".
De acordo com a doutora em História Social pela Universidade de São Paulo, Márcia Mura, do Povo Mura, as mulheres indígenas são entregues para seus violadores há anos e ninguém vê. “Precisamos nos unir, precisamos segurar a mão de verdade, para fazermos essa frente juntas. Lutamos todos os dias contra o etnocídio e contra todas as violências praticadas aos povos indígenas”, ressalta.
Márcia apontou ainda que utiliza seu título de doutora para reescrever a história do seu povo. “Não uso esse título para me engrandecer, uso esse título para a luta indígena, para reescrever a história do meu povo e desconstruir a história colonizadora que todos conhecem”, diz.
A secretária adjunta de Ação Social (Seas), Liana Silva, apontou que o Executivo realizou uma pesquisa minuciosa nos municípios do Estado e bairros de Porto Velho, com o intuito de verificar a incidência de violência em cada localidade e desta forma promover políticas públicas eficientes e eficazes.
“Precisamos sair do discurso e começar as ações, pois as estatísticas não param de subir. Estamos mostrando a prática e não a fala. Estamos instituindo o núcleo de prevenção e enfrentamento de violência contra mulher e contamos com o apoio de todos”, ressaltou.
O secretário adjunto de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Hélio Ferreira, disse que o Governo está empenhado em estabelecer os protocolos, sugeridos pela delegada Eugênia Monteiro, entre outros procedimentos, para fortalecer o enfrentamento da violência contra a mulher.
O defensor público Guilherme Ornelas, afirmou que há um núcleo de proteção à mulher na Defensoria Pública, mas reconhece que há muito ainda há avançar. "Estamos num ano de elaboração do Plano Plurianual e é importante que haja um incremento no orçamento destinado à implantação de políticas públicas para as mulheres, que ainda é muito pequeno".
Ele fez o encaminhamento para que a Assembleia Legislativa possa fiscalizar e acompanhar a execução desse orçamento, para garantir, além do aumento, a aplicação dos recursos.
Votos de Louvor
Durante a audiência pública, foram entregues Votos de Louvor, aprovados pela Casa. O deputado Alex Silva fez a entrega ao projeto Raabe, que oferece apoio espiritual às mulheres.
Dr. Neidson fez a entrega à delegada Eugênia Monteiro. Já a deputada Cassia Muleta fez a entrega de Voto de Louvor à professora Ivonete Barbosa. Em nome da Assembleia Legislativa, o promotor Héverton Aguiar, fez a entrega à deputada Lenir Rodrigues, de Roraima. Já Rosenilda Ferreira de Souza, a Rosa Negra, entregou à deputada Janete de Sá, do Espírito Santo.
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