O Projeto de Lei nº 924/18, de autoria do deputado Léo Moraes (Podemos) que institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo a ser comemorado no dia 27 de abril foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Conforme texto do projeto é considerado Auditor de Controle Externo o ocupante de efetivo de Tribunal de Contas, concursado original e especificamente para o exercício da atividade exclusiva do Estado, de natureza finalística de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativas à titularidade de atividades indissociáveis e privativas do planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas.
Com a lei, ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) promover, na semana da data comemorativa, sessão extraordinária ou outro evento de repercussão social destinado a dar conhecimento à sociedade e ao Poder Público em geral sobre a atuação dos Auditores de Controle Externo, para controle e a melhoria da gestão e do desempenho da Administração Pública e para o Estado Democrático de direito.
