Com o objetivo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta conforme o art. 29 da Constituição Federal, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), requereu ao Executivo cópia na íntegra do processo administrativo; exposição de motivos e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Mensagem nº 71, de 17 de abril de 2018, que altera e revoga dispositivo da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que “dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências”.
Mensagem nº 73, que “dispõe sobre a transparência das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios do Estado de Rondônia”; Mensagem nº 74, que “altera e acrescenta dispositivos de à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior”, ambas de 17 de abril de 2018.
Mensagem nº 76, de 20 de abril de 2018, que “acrescenta o § 5º ao artigo 12 da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências”.
Mensagem nº 77, de 20 de abril de 2018, que altera o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que “Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aquicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
