Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplica multa milionária ao TikTok por irregularidades com dados de menores

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou multas que totalizam 153 milhões e 700 mil reais à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pela plataforma TikTok no país. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira e decorre de infrações associadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, além do descumprimento de princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados.

O valor global da penalidade é composto por duas multas individuais de 63 milhões e 100 mil reais cada, somadas a uma terceira penalidade de 27 milhões e 400 mil reais. Além do pagamento dos valores, a autarquia determinou a eliminação integral dos dados pessoais de adolescentes cadastrados na rede social cuja indicação de representante legal não seja formalizada no prazo de 60 dias úteis.

Conforme as diretrizes estabelecidas pela ANPD, a empresa poderá obter um desconto de 25% no montante total caso decida renunciar ao direito de recorrer em primeira instância e efetue o pagamento no prazo legal, cenário em que a cifra cairia para 115 milhões e 300 mil reais. Após o esgotamento do prazo para a regularização dos cadastros, a companhia disporá de 5 dias úteis para apresentar um relatório técnico com registros de auditoria e declaração formal assinada pelo encarregado de dados.

A decisão também prevê a incidência de multa diária fixada em 137 mil reais em caso de desrespeito às ordens de exclusão de cadastros, omissão na entrega do relatório ou falha na comunicação com terceiros que tenham recebido informações dos menores afetados. A ByteDance Brasil foi devidamente intimada e dispõe de 10 dias úteis para protocolar recurso administrativo ou manifestar a intenção de quitar a sanção com o desconto previsto.

FAQ

Qual foi o valor total das multas aplicadas pela ANPD ao TikTok?
As sanções aplicadas à ByteDance Brasil somam 153 milhões e 700 mil reais.

Qual é o prazo estipulado para a regularização ou exclusão dos cadastros de adolescentes?
A exigência de indicação de representante legal ou exclusão dos dados deve ocorrer no prazo de 60 dias úteis.

Qual é o valor da multa diária estipulada para o caso de descumprimento das determinações?
O despacho estabelece multa diária de 137 mil reais em caso de desobediência às ordens da autoridade.

Com informações de Agência Brasil