Anac publica regulamentação que garante assentos gratuitos para menores ao lado dos pais

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a regulamentação que permite a aplicação de penalidades às empresas aéreas que descumprirem a obrigação de acomodar crianças e adolescentes menores de 16 anos ao lado de seus responsáveis ou familiares sem cobrança adicional pela marcação dos assentos.

A medida atende a uma decisão judicial e fortalece uma regra que já estava prevista em portaria publicada pela Anac em 2023, mas que ainda não possuía mecanismos específicos de fiscalização e punição.

O que muda para os passageiros

Com a regulamentação, as companhias aéreas deverão garantir que menores de 16 anos sejam acomodados em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, sem qualquer cobrança extra.

A obrigação vale tanto no momento da compra das passagens quanto em situações de alteração da reserva.

Caso a empresa descumpra a determinação, poderá ser autuada e sofrer as penalidades previstas pela Anac.

Quando a cobrança continua permitida

A gratuidade não se aplica quando o passageiro optar voluntariamente por assentos considerados especiais.

Entre eles estão:

Assentos com maior espaço para as pernas;
Lugares localizados em áreas premium da aeronave;
Mudança para classe superior.

Nessas situações, as companhias aéreas continuam autorizadas a cobrar os valores previstos para esses serviços adicionais.

Objetivo da medida

Segundo a Anac, a regulamentação busca garantir mais segurança, conforto e proteção para crianças e adolescentes durante as viagens aéreas, evitando que famílias sejam obrigadas a pagar taxas extras apenas para permanecerem juntas durante o voo.

Além disso, a medida padroniza o cumprimento da regra por todas as empresas que operam voos no Brasil e amplia a proteção dos direitos dos consumidores.

Fiscalização

Com a regulamentação publicada, a Anac passa a ter respaldo para fiscalizar e aplicar sanções administrativas às companhias que desrespeitarem a norma.

Os passageiros que identificarem irregularidades poderão registrar reclamações junto à própria agência reguladora e também pelos canais oficiais de defesa do consumidor.

Perguntas frequentes

Crianças têm direito a viajar ao lado dos pais gratuitamente?

Sim. Passageiros menores de 16 anos devem ser acomodados ao lado de seus responsáveis ou familiares sem cobrança pela marcação do assento.

A regra vale para todas as companhias aéreas?

Sim. A determinação é válida para todas as empresas que operam voos sujeitos à regulamentação da Anac.

Existem exceções?

Sim. Caso o passageiro escolha assentos especiais, como aqueles com espaço extra para as pernas ou mudança de classe, a companhia poderá cobrar normalmente.

O que acontece se a companhia cobrar?

A empresa poderá ser fiscalizada e multada pela Anac conforme a regulamentação publicada.

Com informações da ANAC