O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve o trânsito em julgado de uma ação civil pública para regularizar a assistência farmacêutica em São Felipe do Oeste. A decisão, que não cabe mais recurso, foi confirmada em 2 de março de 2026, obrigando a prefeitura a estruturar o atendimento na rede pública de saúde.
A atuação, conduzida pelo promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, baseou-se em fiscalizações do Conselho Regional de Farmácia. Foram identificadas irregularidades críticas na Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho, como a ausência de farmacêutico responsável e falta de controle rigoroso de medicamentos.
O diagnóstico apontou ainda a inexistência de protocolos de segurança do paciente e falhas no gerenciamento de resíduos hospitalares. A sentença inicial, proferida pela 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno em janeiro de 2025, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia após tentativa de recurso pelo município.
Entre as determinações judiciais imediatas estão a criação de comissões de controle de infecção e a estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico. O município deve garantir o controle térmico de armazenamento e a implantação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para assegurar a qualidade dos remédios entregues à população.
A regularização visa garantir o direito constitucional à saúde e a segurança terapêutica dos pacientes de São Felipe do Oeste. O MPRO reforça que cidadãos podem denunciar falhas em serviços públicos de saúde através da Ouvidoria, pelo número 127 ou formulário online, garantindo a fiscalização contínua das unidades.
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