A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, por 16 votos favoráveis, o projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher. A proposta autoriza a comercialização e o porte de spray de pimenta em Porto Velho (extratos vegetais) para fins de defesa pessoal.
A iniciativa, de autoria do prefeito Léo Moraes, surge como resposta aos altos índices de violência contra a mulher na capital. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontam Porto Velho com a maior taxa de estupros do estado.
O texto define o equipamento como não letal, contendo concentração máxima de 20% de Oleorresina Capsicum. O uso do spray de pimenta em Porto Velho passa a ser reconhecido oficialmente como meio de legítima defesa no território municipal.
Regras para aquisição e uso do equipamento
A nova legislação estabelece critérios rigorosos para a compra do produto. A venda é permitida para mulheres maiores de 18 anos, e jovens a partir de 16 anos podem adquirir mediante autorização formal dos responsáveis.
Cada cidadã poderá comprar até duas unidades a cada 30 dias. Os estabelecimentos comerciais deverão exigir documento com foto e manter um cadastro das compradoras por cinco anos, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com a secretária-adjunta da Semias, Tércia Marília, a medida fortalece a rede municipal de acolhimento. A coordenadora de políticas para mulheres, Anne Cleyanne, reforçou que o foco também será na prevenção e conscientização sobre o uso adequado.
Responsabilidades e penalidades
O uso do spray de pimenta em Porto Velho fora de situações de legítima defesa acarretará responsabilização civil e criminal. O repasse do produto a terceiros também é proibido conforme o texto aprovado pela Câmara Municipal.
O prefeito Léo Moraes destacou que a medida é um avanço na preservação da vida. O Executivo Municipal agora deve realizar campanhas educativas para orientar as mulheres sobre o manuseio correto do spray e divulgar canais de denúncia.
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