O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 26, uma norma que obriga as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) a manterem sigilo sobre as operações de seus clientes. Com a mudança, que entra em vigor em 1º de março, as corretoras e intermediadoras de criptoativos passam a ser submetidas à Lei Complementar 105, a mesma que rege o sigilo bancário. A medida equipara o setor às instituições financeiras tradicionais e obriga a comunicação formal às autoridades em casos de movimentações com indícios de ilícitos, como lavagem de dinheiro e fraudes.
De acordo com o Banco Central, a regulamentação promove isonomia entre os atores do sistema financeiro e amplia os mecanismos de prevenção à corrupção. A autoridade monetária destacou que a inclusão dessas empresas no perímetro regulatório consolida a responsabilidade de governança das plataformas. A partir de agora, além do dever de confidencialidade com o usuário, as SPSAVs deverão seguir protocolos rigorosos de identificação e reporte, aumentando a transparência em um mercado marcado pela alta volatilidade e anonimato relativo.
Novas diretrizes contábeis e transparência
Além da regra de sigilo, o CMN estabeleceu novos critérios contábeis para o reconhecimento e mensuração de ativos virtuais, previstos para valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Com a nova resolução, os criptoativos deixam de ser classificados genericamente como “ativos não financeiros” e ganham tratamento específico alinhado a padrões internacionais. Essa padronização deve facilitar a comparação de balanços e aumentar a previsibilidade para investidores institucionais que buscam diversificar portfólios no setor de tecnologia financeira.
Integração ao sistema financeiro nacional
A criação da figura jurídica das SPSAVs em novembro de 2025 foi o marco inicial para a organização do mercado de cripto no Brasil. O objetivo do Banco Central é fortalecer a gestão de riscos e a estabilidade do sistema, garantindo que a inovação tecnológica não sirva de brecha para práticas criminosas. Com regras de sigilo e contabilidade mais claras, o regulador espera elevar a confiança no ecossistema de ativos virtuais, permitindo que a integração com os serviços bancários tradicionais ocorra de forma segura e estruturada.
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