O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo federal. Os textos foram aprovados pelo Congresso Nacional e publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
As normas, leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), garantem recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
Lula, no entanto, vetou dispositivos que previam os chamados “penduricalhos”, mecanismos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou a Presidência da República, em comunicado.
Entre os trechos barrados estão aumentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória. Essa licença previa folgas por atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões, que poderiam ser convertidas em dinheiro.
O presidente também vetou regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Por outro lado, foram mantidos os dispositivos que asseguram a recomposição salarial para 2026. Também foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. O benefício substitui a gratificação anterior e permanece submetido ao teto constitucional.
No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todas elas. Os cargos efetivos das três instituições passam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que amplia a segurança jurídica dos servidores.
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