O governo federal avalia editar um decreto para regulamentar pontos do licenciamento ambiental após as mudanças introduzidas pelo novo marco legal aprovado pelo Congresso Nacional. A iniciativa é coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e tem como foco reduzir efeitos considerados negativos para a proteção ambiental.
Segundo o ministério, a análise envolve diferentes instrumentos normativos, como decretos federais, portarias, instruções normativas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A intenção é preservar o licenciamento ambiental como ferramenta central para prevenir, mitigar e compensar impactos de atividades potencialmente poluidoras.
Além da regulamentação infralegal, o governo não descarta questionar judicialmente trechos da nova legislação. De acordo com a pasta, a Advocacia-Geral da União é responsável por avaliar eventuais medidas no Judiciário, diante de possíveis conflitos entre o novo marco e princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.
O ministério também destacou que existe uma regra de transição para processos de licenciamento já em andamento. Nesses casos, permanecem válidos os prazos, exigências e obrigações previamente estabelecidos pelos órgãos ambientais, evitando insegurança jurídica para empreendimentos e para a administração pública.
Durante a tramitação do projeto no Congresso, o governo tentou manter mecanismos considerados essenciais para a política ambiental brasileira. Os vetos presidenciais à Lei 15.190, de 2025, tinham como objetivo preservar a integridade do licenciamento, ao mesmo tempo em que incorporavam pontos de modernização defendidos por parlamentares.
Com a derrubada dos vetos, o Executivo passou a discutir alternativas para minimizar impactos ambientais e institucionais, buscando equilibrar desenvolvimento econômico, segurança jurídica e proteção dos recursos naturais, especialmente em áreas sensíveis como a Amazônia.
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