O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu os efeitos da lei estadual que proibia a adoção de cotas raciais e outras políticas de ações afirmativas em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem recursos do Estado. A decisão foi tomada em caráter liminar nesta terça-feira, 27 de janeiro, e impede a aplicação imediata da norma até o julgamento definitivo do caso.
A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro e sancionada na semana passada pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto estabelecia a proibição de critérios raciais para ingresso de estudantes, contratação de professores e servidores, além de outras políticas afirmativas em instituições vinculadas ao poder público estadual.
Liminar suspende efeitos da lei
A suspensão ocorreu após o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que aponta possíveis violações à Constituição Federal. Na decisão, o TJSC determinou que o governo do Estado e a Assembleia Legislativa prestem informações ao Judiciário no prazo de 30 dias, etapa necessária para a análise mais aprofundada do mérito.
Com a liminar, a lei deixa de produzir efeitos imediatamente, mantendo válidas as políticas de cotas raciais e ações afirmativas que já vinham sendo adotadas pelas universidades e instituições de ensino superior em Santa Catarina.
Questionamentos constitucionais
Entre os principais argumentos apresentados na ação estão a possível violação aos princípios da igualdade material, do direito à educação e da autonomia universitária. Também foi destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em julgamentos anteriores, a constitucionalidade das políticas de cotas raciais como instrumento de redução das desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
A ADI sustenta ainda que a legislação estadual pode ter extrapolado a competência do Estado ao interferir em políticas educacionais alinhadas a diretrizes nacionais e a entendimentos consolidados da Corte Suprema.
Repercussão política e social
A aprovação da lei gerou forte repercussão em todo o país. Entidades ligadas à educação, movimentos sociais, organizações estudantis e partidos políticos classificaram a norma como um retrocesso nas políticas de inclusão, enquanto apoiadores defenderam a medida sob o argumento de igualdade formal entre candidatos.
Com a decisão do TJSC, o debate volta a se concentrar no campo jurídico, enquanto a sociedade acompanha os desdobramentos do processo que ainda será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal.
Próximos passos
Após o envio das informações pelo governo estadual e pela Alesc, o processo seguirá para manifestação do Ministério Público. Somente depois dessas etapas o Tribunal deverá julgar o mérito da ação, decidindo se a lei será definitivamente derrubada ou se poderá voltar a vigorar.
Até lá, as cotas raciais e demais políticas afirmativas seguem autorizadas em Santa Catarina, garantindo a continuidade dos critérios atualmente adotados pelas instituições de ensino superior.
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