O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada de urgência, para garantir o direito à educação especial aos estudantes da rede pública municipal de Guajará-Mirim que necessitam de atendimento educacional especializado (AEE).
A iniciativa foi proposta pela Promotoria de Justiça com atribuição na curadoria da Educação do município e tem como alvo o Município de Guajará-Mirim. A atuação do MPRO tem como base procedimento instaurado após reclamações individuais que apontaram falta ou insuficiência de profissionais técnicos qualificados e carência de estrutura adequada, comprometendo a inclusão de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.
Na ação, o Ministério Público requer que o Município realize um levantamento detalhado dos estudantes que necessitam de AEE, bem como dos profissionais disponíveis para o ano letivo de 2026, incluindo cuidadores, professores auxiliares, professores, intérpretes de Libras, professores de Braile, entre outros. Também é solicitado o mapeamento das escolas municipais que dispõem de salas de recursos multifuncionais (SRM).
Além disso, o MPRO pede que a Prefeitura comprove as providências adotadas para solucionar a falta ou insuficiência das salas multifuncionais, assegurando o atendimento integral de todos os alunos que necessitam de educação especial, tanto em escolas urbanas quanto rurais.
A ação também requer que o atendimento seja garantido em sala de aula regular, com o apoio de profissionais especializados, e, no contraturno, em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente na mesma escola em que o aluno já esteja matriculado, garantindo continuidade pedagógica e inclusão efetiva.
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