O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão judicial que determina reparos urgentes na Delegacia de Polícia Civil de Nova Brasilândia do Oeste, após o órgão apontar riscos à segurança de servidores e da população. A medida foi resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves, que pediu reforma estrutural, fornecimento de equipamentos adequados e a designação de um Delegado Titular.
A decisão, proferida na quinta-feira (15/1), acolheu parcialmente o pedido do MPRO e obrigou o Estado de Rondônia a realizar intervenções emergenciais na unidade. Segundo o MPRO, a delegacia apresenta infiltrações graves e falhas na rede elétrica, condições que poderiam causar incêndios ou choques elétricos.
Pela determinação judicial, o Estado deve executar, em até 15 dias, reparos no telhado, nas calhas e na rede elétrica. Em caso de descumprimento injustificado, a decisão prevê multa diária e possibilidade de interdição parcial do prédio.
Além das medidas imediatas, a Justiça determinou que o Estado apresente, em até 30 dias, um cronograma de reforma completa da delegacia. O planejamento deve incluir itens como pintura, muros, layout e móveis, além da comprovação de que já houve início do processo de contratação da obra.
Sobre a solicitação de designação de um Delegado Titular, a decisão não determinou a nomeação imediata, sob o entendimento de que a medida envolve gestão de pessoal, pode impactar gastos do Estado e exige possível remanejamento de servidores, sendo uma escolha interna do Poder Executivo. O Estado terá até 15 dias para informar quando pretende nomear ou designar o delegado para a unidade.
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Categoria: Polícia
Faixa etária: L
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