No início de 2026, a PEC nº 38/2025 segue formalmente parada, mas ainda representa risco para o serviço público. A proposta foi protocolada em outubro do ano passado com 171 assinaturas, mas não avançou para a Comissão de Constituição e Justiça nem teve comissão especial instalada. Apesar disso, permanece apta para tramitação. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de levar a matéria diretamente ao plenário, por meio do apensamento a outra proposta já pronta para votação. Essa estratégia permitiria eliminar etapas preliminares e acelerar a deliberação, mesmo sem discussão nas comissões.
A mobilização ocorrida em 2025 teve impacto prático: mais de 30 parlamentares anunciaram publicamente a retirada de apoio à PEC, resultado da forte reação de confederações, federações, sindicatos e servidores de diversas categorias. Ainda assim, a proposta não foi arquivada, já que o regimento exige um pedido coletivo formal da maioria dos autores para sua retirada.
A PEC nº 38/2025 retoma pontos já criticados em propostas anteriores e apresenta alterações que afetam diretamente o modelo de funcionamento do serviço público. Confederações e entidades apontam que, apesar de manter a estabilidade no papel, a proposta compromete sua efetividade ao permitir, por exemplo, a extinção de cargos ocupados por decreto e a realocação compulsória de servidores. Essa medida, se aprovada, ampliaria o poder do Executivo sobre a estrutura administrativa, sem necessidade de negociação institucional ou proteção legal para os servidores afetados.
Outro ponto sensível está na reestruturação das carreiras. O texto determina um mínimo de vinte níveis para progressão, com prazo de pelo menos vinte anos até o topo. Além disso, estabelece que o salário de entrada deve ser fixado em até cinquenta por cento do teto da carreira. A consequência direta disso é o achatamento funcional por longos períodos, reduzindo a atratividade do serviço público, especialmente em áreas estratégicas, como saúde, educação e fiscalização.
A proposta também impõe a criação obrigatória de sistemas de avaliação de desempenho com efeitos diretos sobre promoções, nomeações e estabilidade funcional. As entidades alertam que a ausência de critérios técnicos claros pode abrir margem para subjetividade, tratamento desigual entre servidores e pressões indevidas no ambiente de trabalho. Em paralelo, a substituição da política salarial por bônus variáveis atrelados a metas ainda indefinidas pode comprometer a previsibilidade da remuneração e aumentar a desigualdade entre órgãos e carreiras.
A CNSP atuou intensamente ao longo de 2025 para enfrentar o avanço da PEC. Foram produzidos materiais técnicos, entregues aos parlamentares, promovidas mobilizações em Brasília e articuladas ações com outras entidades representativas. A desaceleração da proposta é reflexo direto desse esforço conjunto. No entanto, com a possibilidade de retomada rápida em 2026, a vigilância precisa continuar.
Seguiremos acompanhando os desdobramentos no Congresso, mantendo a base informada e fortalecendo a mobilização contra retrocessos. Reafirmamos que qualquer reforma deve priorizar a valorização dos servidores, o fortalecimento das estruturas de Estado e a prestação de serviços públicos de qualidade à população. A CNSP seguirá atuando com firmeza na defesa desses princípios.
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