Alteração normativa aparentemente discreta, aprovada no fim de 2025, deve provocar impactos significativos na tributação de micro e pequenas empresas brasileiras a partir de 2026. Especialistas alertam que a maioria dos empresários só perceberá a mudança quando receber uma notificação de exclusão do Simples Nacional. A preocupação ganhou força após a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, que altera pontos centrais da Resolução 140/2018, especialmente no que diz respeito ao conceito de receita bruta — base de cálculo fundamental do regime simplificado. A principal mudança é a ampliação do que passa a ser considerado receita bruta. Segundo a nova regra, todas as receitas vinculadas à atividade principal e ao objeto social da empresa passam a ser incorporadas ao cálculo, mesmo que anteriormente não fossem incluídas. Embora as faixas de faturamento e as alíquotas do Simples Nacional permaneçam inalteradas, o aumento da base de cálculo pode elevar substancialmente a carga tributária. Para especialistas, isso significa que muitos optantes do Simples poderão ultrapassar os limites de faturamento e, consequentemente, ser obrigados a deixar o regime. Outro ponto de atenção é o impacto sobre estratégias tradicionais de planejamento tributário. Durante anos, era comum que empresários criassem duas ou mais empresas do Simples Nacional — uma voltada para comércio, outra para serviços, ou ainda empresas distintas com atividades separadas — para evitar o estouro dos tetos de R$ 360 mil (ME) ou R$ 4,8 milhões (EPP) anuais. Com a nova regra, essa prática perde eficácia: as receitas brutas de CNPJs distintos passarão a ser somadas, independentemente do tipo de atividade. De acordo com especialistas consultados, essa mudança deve atingir principalmente empreendedores que adotavam a segmentação empresarial como ferramenta para redução de carga tributária.
“O que antes era visto como planejamento, agora pode ser entendido como fragmentação artificial da receita”, aponta Leonardo Sobral, presidente do Simpi.
O pacote de alterações também reforça o caráter cada vez mais tecnológico da fiscalização brasileira. A partir de 2026, haverá cooperação ampliada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que autuações e cruzamentos de dados ocorram de maneira quase imediata. Ferramentas, notas fiscais eletrônicas e declarações acessórias serão cruzadas automaticamente. Além disso, municípios e estados poderão exigir escrituração fiscal digital, aumentando o nível de controle sobre operações empresariais. Empresários podem ser surpreendidos Entidades do setor produtivo e sindicatos empresariais, como o SIMPI, têm intensificado o alerta para que micro e pequenos empresários revisem o enquadramento tributário e se preparem para as mudanças. “Empreender no Brasil nunca foi tão difícil. Se nada for feito, muitos só descobrirão que estão fora do Simples quando a notificação já estiver na porta da empresa”, afirma Leonardo. Especialistas recomendam que empresários procurem contadores, advogados tributaristas e entidades representativas para entender como cada mudança poderá impactar seu negócio específico. E claro, dúvidas? Procure o Simpi. Assista:
A classe empresarial brasileira enfrenta, em 2025, um cenário de grave deterioração. Dados recentes da Receita Federal e do Serasa revelam um quadro de endividamento massivo e um número histórico de empresas em recuperação judicial, evidenciando uma crise profunda que atinge diretamente a espinha dorsal da economia nacional. Os números são alarmantes: 8,3 milhões de empresas estão negativadas no Serasa, enquanto 11,399 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) acumulam débitos com a Receita Federal, com 8 milhões totalmente comprometidos. A inadimplência também afeta de forma ampla a população: 161 milhões de brasileiros possuem dívidas, sendo 71,86 milhões classificados como inadimplentes. Além disso, o país registra, neste ano, o maior volume de pedidos de recuperação judicial da história, reflexo de uma pressão econômica crescente, agravada por uma alta carga tributária, burocracia excessiva e dificuldades de acesso ao crédito. Diante desse panorama, cresce a indignação entre os representantes do setor produtivo. Leonardo Sobral, presidente da FEEMPI/SIMPI-RO (Federação Estadual das Micro e Pequenas Empresas e Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de Rondônia), expressou forte repúdio, especialmente ao observar a situação crítica dos MEIs.
“É inadmissível ver a real situação do país. Milhões de empresários e, principalmente, os MEIs — que representam a base da nossa economia — estão sufocados em dívidas e à beira do colapso. O MEI, que deveria ser incentivado como motor de desenvolvimento, está sendo esmagado pela burocracia e pelo peso dos débitos fiscais”, afirma Sobral.
A revolta aumenta quando se observa o uso inadequado de recursos públicos. Enquanto empresas e microempreendedores lutam diariamente para manter suas atividades e evitar demissões, surgem notícias de que entidades responsáveis por impulsionar a recuperação econômica estariam promovendo festividades financiadas com dinheiro público.
“O contraste entre a luta diária de milhões de brasileiros para sobreviver e a promoção de festas com recursos públicos é um tapa na cara da sociedade. O dinheiro que deveria ser destinado à desburocratização, ao crédito acessível e a programas de recuperação fiscal está sendo desviado para finalidades que nada contribuem para superar a crise. Isso é inadmissível e exige investigação rigorosa e imediata mudança de prioridades”, conclui o presidente da FEEMPI/SIMPI-RO.
O alerta está lançado: a crise da classe produtiva não é apenas um problema econômico, mas um sintoma de um sistema que falha em apoiar quem gera emprego e renda, enquanto permite o uso irresponsável de verbas públicas. Sem mudanças estruturais, o país corre o risco de aprofundar ainda mais sua fragilidade produtiva e social. E ainda vai chegar mais 10% de imposto sobre os lucros! Mas que lucros? Assista:
ARJORE realiza evento de reconhecimento a personalidades brasileiras de Rondônia
A Associação Rondoniense de Jornalismo Digital (Arjore), entidade coligada a Federação da Micro e Pequena Empresa (FEEMPI), promoverá no próximo dia 20 de dezembro de 2025, no Celebrare Eventos, em Ariquemes, uma das maiores cerimônias de reconhecimento a personalidades do Estado de Rondônia. O evento marcará a entrega do Troféu e Certificado de Atitude e Cidadania Arjore de Comunicação, honraria destinada a destacar profissionais, empresários, empresas e autoridades que contribuem para o desenvolvimento do estado. De acordo com o presidente da Arjore, Almi Coelho, o evento tem como objetivo valorizar aqueles que se destacam pelo trabalho, ética e compromisso social. “Será uma noite de celebração, reconhecimento e gratidão. A Arjore entende que pessoas e instituições comprometidas com o bem comum merece ser lembradas e homenageadas publicamente”, destacou o presidente. A cerimônia reunirá personalidades de diversas regiões de Rondônia, representando os mais variados segmentos da sociedade, desde a comunicação até o setor empresarial, político e comunitário. O evento contará ainda com transmissão ao vivo pelas redes sociais e meios de comunicação parceiros da Arjore, permitindo que todo o público acompanhe o momento em tempo real. Com esta edição, o Troféu Arjore de Comunicação consolida-se como uma das mais prestigiadas premiações do estado, reforçando o papel da Arjore na valorização do jornalismo digital e no incentivo às boas práticas de cidadania e responsabilidade social em Rondônia. Mais informações entre em contato Arjore.com.br
A ASSIMPI (Associação Nacional do Simpi’s) e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) anunciaram uma parceria histórica que promete inaugurar um novo capítulo no desenvolvimento do empreendedorismo brasileiro. A iniciativa será oficializada no dia 24 de novembro, durante uma solenidade em São Paulo, e representa um passo decisivo rumo à modernização, inclusão social e crescimento produtivo em todas as regiões do país.
Uma parceria estratégica para fortalecer o empreendedor brasileiro. O acordo firmado entre ASSIMPI e MEMP nasce com objetivos claros:
• Estimular a inovação em micro e pequenos negócios;
• Promover o desenvolvimento sustentável;
• Ampliar a inclusão produtiva;
• Facilitar a formalização de empreendedores, especialmente entre os mais de 20 milhões de brasileiros que ainda atuam sem CNPJ.
Em um país onde grande parte da população encontra no empreendedorismo sua principal fonte de renda, iniciativas como essa são fundamentais para reduzir desigualdades, ampliar oportunidades e fortalecer o ecossistema econômico. Um dos anúncios mais relevantes da parceria é o lançamento das 400 Delegacias ASSIMPI, que estarão presentes em todas as regiões do país. Essas unidades funcionarão como pontos estratégicos de atendimento e suporte ao empreendedor, oferecendo:
• Orientação presencial sobre abertura e gestão de negócios;
• Apoio completo ao processo de formalização;
• Encaminhamento para linhas de crédito, capacitações e programas governamentais;
• Serviços essenciais para quem já empreende ou deseja iniciar sua jornada.
A presença territorial das delegacias aproxima o empreendedor de soluções práticas e acessíveis, reduzindo a burocracia e ampliando a eficiência no atendimento — fatores essenciais para o crescimento sustentável do setor.A parceria entre ASSIMPI e MEMP contribui diretamente para:
• O fortalecimento da cultura empreendedora;
• A ampliação do acesso à formalização e aos benefícios legais;
• A criação de ambientes de negócios mais competitivos e inovadores;
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