O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (30) a regulamentação para o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac). A medida permite a concessão de empréstimos destinados às companhias aéreas brasileiras.
A nova lei do setor aéreo, sancionada em setembro do ano passado, prevê um total de R$ 4 bilhões em financiamentos. As taxas de juros anuais variam entre 6,5% e 7,5%, dependendo da linha de crédito escolhida pela empresa.
Seis modalidades de crédito e contrapartidas
De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, o programa oferecerá seis modalidades de financiamento. Os recursos poderão ser usados para aquisição de aeronaves nacionais e manutenção de motores. Um dos focos é o investimento em combustíveis sustentáveis (SAF) produzidos no Brasil.
Para ter acesso aos recursos, as companhias aéreas devem cumprir contrapartidas obrigatórias, como:
Aquisição de SAF: A compra do combustível sustentável deve garantir uma redução de emissões de gás carbônico superior à meta legal (corte de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%).
Ampliação de voos: As empresas devem aumentar a oferta de voos para a Amazônia Legal e o Nordeste, contribuindo para a integração regional.
Pacto ESG: Aderência ao Pacto da Sustentabilidade do Ministério, que estimula práticas de ESG (ambiental, social e de governança).
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o objetivo é estimular a competitividade e reduzir custos operacionais.
“O governo federal está fazendo a sua parte, que é viabilizar crédito para a compra de aeronaves nacionais, manutenção de motores e aumento de infraestrutura. Com isso, as companhias poderão reduzir custos e o preço das passagens, beneficiando o consumidor”, afirmou.
O programa busca corrigir uma lacuna deixada durante a pandemia, quando as aéreas não receberam apoio financeiro direto.
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