Os moradores de Porto Velho têm até 31 de outubro para indicar os imóveis que receberão os créditos gerados pela inclusão do CPF nas Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O procedimento deve ser feito no Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho (Semec). O benefício fiscal permite que os créditos sejam transferidos para qualquer imóvel, garantindo abatimento de até 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Todos os contribuintes maiores de 18 anos que solicitaram a inclusão do CPF nas notas fiscais de serviço ao longo do ano têm direito aos créditos, mesmo que não possuam cadastro prévio na plataforma. Para que os valores sejam usados, o imóvel precisa ter inscrição ativa e não apresentar pendências fiscais.
Como fazer a indicação
Para indicar o imóvel que receberá os créditos, é preciso seguir este passo a passo no Portal de Serviços:
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Acesse o site oficial da Semec;
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Faça login (ou crie um cadastro, se for o primeiro acesso);
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Consulte os créditos disponíveis na tela inicial;
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Clique na barra no canto superior esquerdo e selecione “indicar imóvel”;
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Informe a inscrição do imóvel e defina o valor a ser utilizado.
Apenas os valores classificados como “créditos disponíveis” podem ser usados, e a indicação deve ser feita exclusivamente até 31 de outubro. Usuários de dispositivos iOS que enfrentarem dificuldades de acesso devem optar por outro navegador ou computador.
Como funciona o benefício fiscal
Criado em 2015, o programa permite que o contribuinte acumule créditos ao longo do ano ao informar o CPF na emissão da NFS-e por prestadores que recolhem o ISS diretamente ao município. A cada nota emitida, 30% do valor do imposto pago é convertido em crédito vinculado ao CPF do consumidor.
Exemplos práticos:
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Em uma consulta médica de R$ 200 com alíquota de ISS de 5%, o imposto devido é de R$ 10, gerando R$ 3 de crédito.
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Em uma mensalidade de academia de R$ 150, o ISS é de R$ 7,50, gerando R$ 2,25 de crédito.
Empresas enquadradas no Simples Nacional não participam do programa, pois recolhem tributos diretamente à Receita Federal do Brasil.
Além de reduzir o valor do IPTU, os créditos acumulados podem ser somados ao desconto concedido no pagamento em cota única no início do ano, garantindo ainda mais economia para os contribuintes.
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