O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, alertou nesta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, que a prática da pejotização está corroendo o pacto social firmado na Constituição de 1988. A declaração foi dada durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o ministro, a discussão sobre a legalidade da contratação via Pessoa Jurídica (PJ) é um princípio civilizatório. Messias afirmou que a prática ameaça a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a justiça social.
Fragilização da Proteção Social
O ministro Jorge Messias enfatizou que a pejotização “corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social”. Segundo ele, isso fragiliza os alicerces do trabalho digno e da seguridade social previstos na Constituição Federal.
A prática de substituir contratos de trabalho via CLT por PJs reduz as obrigações trabalhistas das empresas. Com isso, elas deixam de pagar contribuições para a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), causando perdas bilionárias ao INSS. A Justiça do Trabalho frequentemente interpreta a pejotização como fraude.
A audiência pública no STF foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual via PJs. O evento reúne 78 pessoas, incluindo representantes do governo, da sociedade civil e do setor empresarial.
Pejotização: Informalidade Disfarçada
O ministro Gilmar Mendes ponderou que a Constituição será o norte para equilibrar o incentivo ao empreendedorismo com a dignidade humana. Ele destacou que o STF busca interpretar a Constituição diante das novas realidades do mercado.
Jorge Messias diferenciou as contratações legítimas de PJ — como a consultoria especializada e a prestação de serviços autônomos — da precarização das relações de trabalho.
Ele afirmou que a pejotização, que à primeira vista parece um arranjo moderno, é, na verdade, um processo que “empurra o trabalhador vulnerável para a informalidade disfarçada de formalidade”. Dados apresentados pelo AGU indicam que 56% dos trabalhadores demitidos que se “pejotizaram” estavam na faixa salarial de até R$ 2 mil.
Outros Pontos de Vista
O vice-subprocurador-Geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, citou o exemplo de jovens médicos obrigados a criar uma empresa para serem contratados via PJ. Ele relatou que esses profissionais se submetem a jornadas rigorosas com subordinação e não eventualidade, características de emprego CLT.
Representando a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), o advogado Flávio Unes defendeu que a massa de trabalhadores atual é diferente da década de 1940. Ele argumentou que há uma parcela de trabalhadores que pode assumir riscos e que nem todos almejam o regime CLT. Unes defendeu que a relação entre PJs seja regulada pela Justiça Comum, não pela Trabalhista.
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