O governador de Rondônia, Marcos Rocha, anunciou nesta sexta-feira (19) o lançamento do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS (Refaz 2025), que oferece condições especiais para contribuintes quitarem débitos fiscais. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), busca facilitar a regularização fiscal, recuperar a confiança nos negócios e incentivar novos investimentos no estado.
“O novo Refaz é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação, recuperarem a tranquilidade e seguirem investindo, fortalecendo Rondônia como um estado de oportunidades”, afirmou o governador.
Descontos e parcelamentos
O Refaz ICMS 2025 prevê descontos de até 95% sobre multas e encargos legais. Os abatimentos progressivos variam de 85% a 60%, conforme o número de parcelas, que podem ir de 12 a 180 meses. Empresas em recuperação judicial também poderão aderir às condições especiais.
Poderão participar empresas e empreendedores com débitos de até R$ 150 milhões, abrangendo desde pequenos negócios até grandes empreendimentos. Para débitos já inscritos em dívida ativa, a adesão será liberada gradualmente, considerando a atualização pela taxa Selic, conforme a Lei nº 6.062, de 27 de junho de 2025.
De acordo com o secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira, o modelo foi pensado para atender diferentes realidades empresariais. “Criamos um formato flexível, que vai desde o pagamento à vista, com descontos expressivos, até parcelamentos longos, garantindo fôlego aos contribuintes, reforçando a arrecadação e assegurando recursos para investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.”
Como aderir
As adesões já estão abertas e podem ser feitas pelo Portal do Contribuinte da Sefin, com emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), ou pela Agência Virtual.
Canais de atendimento também estão disponíveis:
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Agente de IA especializado
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Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)
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WhatsApp (69) 3211-6116
O prazo de adesão segue até 23 de dezembro de 2025, conforme a Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, sancionada pelo governador Marcos Rocha.
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