Os proprietários de imóveis rurais em Porto Velho têm até 30 de setembro para enviar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) 2025, que pode ser realizada digitalmente pelo site da Receita Federal.
O novo serviço “Minhas Declarações do ITR” permite o preenchimento direto no ambiente online, sem downloads, oferecendo recursos como recuperação automática de dados cadastrais, agrupamento de declarações de imóveis do mesmo contribuinte e preenchimento de múltiplos exercícios em um único ambiente.
Multas e consequências do atraso
Segundo a Secretaria Municipal de Economia (Semec), quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, além de acréscimos legais. O imóvel também pode ser incluído na malha fina da Receita Federal, comprometendo a regularidade fiscal e dificultando vendas ou acesso a financiamentos rurais.
Quem precisa declarar
Devem declarar a DITR todas as pessoas físicas ou jurídicas — exceto imunes ou isentas — que possuam imóvel rural a qualquer título, inclusive aqueles que perderam a posse ou propriedade entre 1º de janeiro e a data de entrega da declaração.
Os proprietários de imóveis de até 100 hectares, considerados pequenas glebas rurais, que explorem a terra sozinhos ou com familiares e não possuam outro imóvel, continuam dispensados da declaração. Para todos os demais casos, o envio é obrigatório, seguindo os Valores da Terra Nua (VTN) publicados anualmente pelo município.
Arrecadação e uso do recurso
Embora o ITR seja um tributo federal, parte da arrecadação fica com municípios conveniados, como Porto Velho, reforçando o caixa municipal e permitindo investimentos em políticas públicas. Desde 2020, a capital de Rondônia atualiza anualmente os valores por hectare, conforme a aptidão agrícola do terreno.
Para 2025, os valores variam de R$ 15.486,56 por hectare em áreas de lavoura de aptidão boa a R$ 5.621,62 por hectare em áreas de preservação da fauna e flora, servindo como referência obrigatória para validação da declaração.
A Semec reforça a importância de não deixar a entrega para o último momento, evitando contratempos e problemas fiscais.
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