Um problema que se arrastava há cerca de seis anos no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipam), em Porto Velho, foi solucionado pela atual gestão. A falta de emissão regular do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) impedia o município de firmar convênios, receber transferências voluntárias e acessar financiamentos junto ao Governo Federal.
Segundo a presidente do Ipam, Claudineia Araújo, desde maio de 2019 o documento vinha sendo emitido apenas por determinação judicial. Além disso, o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) não era alimentado no sistema Cadprev desde dezembro de 2020.
“A omissão caracterizava o descumprimento da Lei da Transparência nº 12.257/2011, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de informações”, afirmou Claudineia.
Impactos para o município
A ausência do CRP comprometia diretamente a gestão municipal. “Sem o certificado, Porto Velho não podia celebrar novos convênios com o Governo Federal, além de sofrer suspensão de transferências, operações de crédito e financiamentos em instituições financeiras federais”, explicou a presidente.
Regularização e retomada
Para reverter a situação, o Ipam realizou correções e atualizações no sistema, em um trabalho técnico conduzido de forma contínua. Como resultado, no dia 29 de agosto de 2025, o certificado foi emitido de forma administrativa, restabelecendo a regularidade previdenciária.
“De forma responsável e transparente, conseguimos restabelecer a situação. Foi um trabalho árduo, mas agora Porto Velho volta a ter acesso pleno a recursos e parcerias importantes”, comemorou Claudineia Araújo.
Deixe seu comentário
