O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na comissão especial da Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) presidirá a comissão.
A PEC, enviada ao Congresso pelo presidente Lula, tem como objetivo principal dar um reforço constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de prever maior integração entre a União e os demais entes federados. O projeto também propõe a criação da Polícia Viária Federal, que assumiria as atribuições da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), com poder de atuar em ferrovias e hidrovias.
Tramitação e pontos principais da PEC
O texto da PEC já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, terá 40 sessões do plenário para votar a proposta. Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisa dos votos de 308 deputados em dois turnos. Depois, o texto segue para o Senado.
A PEC também prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, além de estabelecer diretrizes para a segurança e o sistema penitenciário. Outra proposta é incluir os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los de contingenciamentos.
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