O Congresso Nacional aprovou o chamado ECA Digital, um projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A aprovação da medida foi destacada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, no programa Bom Dia, Ministra, como um “marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes”.
Segundo a ministra, a nova legislação, aprovada pela Câmara e pelo Senado, é um marco inédito no mundo, com a participação de diversos setores da sociedade. “É uma conquista muito grande para o Brasil. Estávamos passando por um momento em que o ambiente digital estava se comportando como se estivesse acima da legislação nacional. Isso é muito complexo e perigoso quando a gente está tratando de crianças e adolescentes”, afirmou.
Regras para o ambiente online
Macaé Evaristo explicou que a lei traz uma série de medidas importantes. A principal delas é a obrigação das plataformas de fazer a verificação de idade. Nenhuma conta pode ser criada por um menor de 16 anos se não tiver um CPF de um responsável maior de 18 anos. Além disso, a legislação protege os dados das crianças contra uso comercial e publicitário indevido.
Pela primeira vez, a lei estabelece de forma clara a responsabilidade das plataformas em prevenir abusos e remover conteúdos impróprios. A ministra destacou que a medida agiliza a retirada de conteúdos ilegais, que antes exigiam um longo processo judicial. “A gente precisava de um aprimoramento dos nossos marcos legislativos, porque o ambiente digital de hoje está muito distante do que a gente poderia imaginar quando foi construído o Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu.
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