A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação visa coibir omissões do Estado brasileiro frente às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos, o tarifaço anunciado por Donald Trump. A ABJD também busca a responsabilização civil do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores das medidas contra o Brasil.
Argumentos e Pedidos da ABJD
A peça protocolada em 30 de julho de 2025, em São Luís, descreve a ação como uma resistência jurídica organizada contra as agressões ao ordenamento constitucional brasileiro. Para a associação, as medidas dos EUA buscam deslegitimar a legislação nacional por meio de sanções econômicas e pressões diplomáticas, com o auxílio de agentes públicos brasileiros como Eduardo Bolsonaro.
A ação pede que o STF:
Reafirme a plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil.
Obrigue as big techs a cumprir integralmente as leis brasileiras.
Crie um regime de tributação progressiva para essas empresas.
Declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que interfiram na legislação nacional.
Responsabilize civilmente Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país.
Atuação do Deputado e Sanções de Trump
A ABJD sustenta que existem “provas materiais e indícios robustos” de que o deputado praticou coação, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O documento aponta que Eduardo Bolsonaro estaria liderando uma retaliação às investigações que envolvem seu pai, Jair Bolsonaro, réu no processo sobre a tentativa de golpe.
O deputado, que está nos Estados Unidos desde março, assumiu publicamente ter influenciado a decisão de Trump de impor a taxação de 50% sobre produtos brasileiros, suspender o visto de oito ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de seus familiares e aliados. Em nota, Eduardo Bolsonaro defendeu que as medidas têm objetivo “político e jurídico”, buscando punir os responsáveis pela “destruição do Estado de Direito” no Brasil.
Lobby das Plataformas Digitais e Soberania Nacional
A ação da ABJD também aponta que o pacote de retaliações dos EUA é uma resposta à atuação soberana do Brasil na regulação das plataformas digitais. O lobby das big techs, articulado pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), busca deslegitimar leis brasileiras como a LGPD e projetos de regulação da inteligência artificial.
Para a entidade, o tarifaço é uma medida de retaliação econômica com motivação política, cujo objetivo é coagir o Brasil a recuar em sua atuação jurisdicional e regulatória. A jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD, Tereza Mansi, declarou: “Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro”.
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