O Ministério Público de Rondônia (MPRO) propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de Pimenta Bueno, com foco na apuração de falhas na estrutura e segurança do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta. O promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio assinou o pedido, que inclui uma tutela de urgência já confirmada pela Justiça.
A ação teve como ponto de partida vistorias realizadas nas instalações do hospital, que identificaram sérias falhas no cumprimento de normas técnicas relacionadas à prevenção e combate a incêndios. Segundo o MPRO, novas edificações anexadas ao hospital não estavam incluídas no Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) original e careciam de equipamentos essenciais, como detectores de fumaça, extintores, hidrantes e rotas de fuga adequadas.
Decisão determina correções urgentes
A decisão judicial, datada de 3 de julho, confirmou a tutela de urgência e condenou o município a realizar as adequações necessárias. Entre as obrigações estão: regularizar o PPCIP, obter o Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) e concluir todo o processo técnico em até 90 dias. Além disso, a gestão municipal deverá manter as renovações anuais atualizadas.
A fiscalização apontou risco real à vida de pacientes, profissionais e ao patrimônio público, motivando a intervenção judicial.
Controle para proteger o cidadão
A iniciativa reforça o papel do Ministério Público na defesa do direito à saúde e da segurança da população. A ausência de medidas básicas de proteção coloca em risco não apenas o funcionamento do hospital, mas também a integridade física de quem depende do serviço público de saúde em Pimenta Bueno.
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