Nesta sexta-feira, 11 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que anularam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto visava aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Argumentação das Casas Legislativas
A manifestação conjunta foi protocolada em ações movidas pelo PSOL, PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O Congresso Nacional argumenta que a atuação dos parlamentares esteve em conformidade com a Constituição. Eles entenderam que o decreto presidencial introduziu uma nova hipótese de incidência tributária, sem a devida previsão legal.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, detalha a manifestação.
Conciliação no STF
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidiu levar o caso para conciliação. Ele suspendeu tanto o decreto de Lula quanto a deliberação do Congresso que derrubou o ato presidencial. A audiência de conciliação está agendada para a próxima terça-feira, 15 de julho. Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a AGU demonstrará ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição.
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