O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para colher contribuições à Política Nacional da Pessoa com Deficiência em Âmbito Judicial. A iniciativa marca os 10 anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), comemorados em 6 de julho, e tem como objetivo estabelecer diretrizes para ampliar a acessibilidade e promover a inclusão de pessoas com deficiência no sistema de Justiça.
A consulta pública está disponível até o dia 21 de julho de 2025, e está aberta à participação de pessoas físicas e jurídicas que tenham reconhecido interesse na pauta. As sugestões serão analisadas e poderão ser incorporadas à minuta da resolução, que será posteriormente votada pelo Plenário do CNJ.
🔗 Participe da consulta pública – Acesse o edital e o formulário oficial no site do CNJ
Como participar
Os participantes deverão se identificar para ter acesso à minuta da resolução e ao formulário eletrônico, onde poderão sugerir:
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Alteração ou exclusão de dispositivos existentes;
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Inclusão de novos dispositivos normativos;
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Justificativas para cada proposta, com limite de até 800 caracteres por sugestão.
O formulário é dividido em duas partes:
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Mudanças ou exclusões: É necessário indicar qual item deve ser alterado, sugerir nova redação (se houver) e justificar a alteração.
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Novas inclusões: O participante deverá sugerir o teor do novo item, em qual ponto da resolução ele deve ser inserido e a justificativa para a proposta.
Estrutura da nova política
Organizada em 10 capítulos, a resolução pretende estabelecer práticas e condutas efetivas voltadas à inclusão, combate ao capacitismo e garantia de direitos para pessoas com deficiência dentro do Poder Judiciário e, quando cabível, nos cartórios extrajudiciais.
O público-alvo da política inclui:
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Magistrados e magistradas;
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Servidores e servidoras;
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Terceirizados(as), estagiários(as), aprendizes;
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Usuários(as) dos serviços do Judiciário.
A proposta visa cumprir o que está previsto na Lei nº 13.146/2015 (LBI), tornando obrigatória a consideração das pessoas com deficiência em todas as ações, regulamentações e interpretações no âmbito judicial.
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