A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON) encaminhou, nesta segunda-feira (7), um ofício à bancada federal rondoniense solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 2159/2021. A proposta estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil.
O objetivo do projeto é modernizar, uniformizar e desburocratizar os processos de licenciamento ambiental. Isso visa promover maior segurança jurídica e agilidade no desenvolvimento de atividades econômicas, especialmente no setor agropecuário.
No documento, assinado pelo presidente da FAPERON, Hélio Dias de Souza, a entidade destaca que a atual legislação ambiental impõe entraves à regularização de propriedades rurais. Segundo ele, a excessiva complexidade normativa e a falta de critérios proporcionais ao impacto real das atividades dificultam o avanço das práticas sustentáveis.
O PL 2159/2021, já aprovado no Senado Federal, propõe inovações importantes, como a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), prazos legais para emissão das licenças, eliminação de disparidades entre estados e municípios, e a inexigência de licenciamento para atividades agropecuárias de baixo impacto, desde que respeitem a legislação ambiental vigente.
“A aprovação desse projeto é fundamental para garantir que Rondônia continue crescendo com responsabilidade ambiental e segurança jurídica. Nossa produção já é reconhecida por boas práticas e respeito ao meio ambiente, mas ainda enfrenta obstáculos que poderiam ser superados com uma legislação mais clara, técnica e racional”, afirmou Hélio Dias.
A FAPERON reforça seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e confia na sensibilidade dos parlamentares para apoiar a proposta, em defesa dos interesses dos produtores rurais e da população de Rondônia.
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