O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) se reuniu no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) com representantes dos Poderes Judiciário, Executivo, do Ministério Público, Defensoria Pública e organizações de direitos humanos, no último dia 17, em Porto Velho. O encontro teve como objetivo discutir os passos iniciais para a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais, um marco importante na promoção de políticas públicas que visam à humanização do sistema prisional em Rondônia.
O comitê será responsável por articular ações voltadas para a implementação de alternativas ao encarceramento e para a promoção da cidadania das pessoas privadas de liberdade. Além disso, atuará no fortalecimento de serviços essenciais, como as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), Centrais de Monitoração Eletrônica (CME), Escritórios Sociais (ES), entre outros. São mecanismos para melhorar o atendimento às pessoas custodiadas e garantir a reintegração social de egressos do sistema prisional, sempre com foco na dignidade humana.
Durante a reunião, o corregedor-geral do TJRO, desembargador Gilberto Barbosa, destacou a responsabilidade do Poder Judiciário em assegurar que o cumprimento das penas no estado seja pautado pela dignidade e pela restauração da cidadania dos detentos. “Esse comitê será um espaço de articulação entre diferentes atores, essencial para alcançar esse objetivo”, comentou o corregedor.
O Programa Pena Justa
O desembargador José Jorge, supervisor do GMF, também defendeu a criação do comitê, vinculando a ação ao cumprimento do programa Pena Justa, criado a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 — que exigiu reformas estruturais no sistema penal de todo o país.
Segundo José Jorge, Rondônia deu um passo significativo ao reunir diferentes setores para discutir a criação do comitê, que será uma ferramenta essencial para garantir a dignidade no cumprimento das penas.
“A criação do Comitê de Políticas Penais é necessária para que possamos garantir a dignidade da pessoa humana no cumprimento da execução penal”, afirmou o desembargador. Ele também ressaltou que o GMF trabalha para proteger a sociedade como um todo, em busca de que a pena seja cumprida de forma a permitir que o detento retorne à sociedade “melhor do que quando entrou no sistema penitenciário”.
Durante a reunião, ficou estabelecido que, nos próximos meses, será elaborado um plano de ação com cronograma de atividades para a implantação do comitê e a efetivação das políticas discutidas. Serão realizados encontros periódicos para acompanhar os avanços e ajustes necessários, sempre com o objetivo de promover a humanização do sistema penal de Rondônia.
O Comitê Estadual de Políticas Penais será um espaço de diálogo e colaboração entre o Poder Judiciário, órgãos estatais e entidades da sociedade civil, com foco em políticas não privativas de liberdade e na melhoria das condições carcerárias.
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