De acordo com dados inéditos extraídos do DataJud, o painel de estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o número de processos novos na Justiça relacionados ao FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) registrou um salto de 249% entre 2022 e 2023. A variação registrada foi de 8 mil para 31 mil casos. Já no 1º semestre de 2024, o montante acumulado é de 17 mil casos com uma média de 112 ações novas todos os dias (Confira no link ao final do release o volume em cada estado e no DF).
A maior parte dos estados registrou altas significativas em 2023. E as maiores variações percentuais foram registradas no Amazonas (+707%); Pará (+376%) e Paraná (+322%). O Distrito Federal é a unidade federativa com o maior número de casos no início de 2024, com o total de 8.699 processos. Já o estado de São Paulo ocupa o segundo posto do ranking com 2.740. Juntas, as duas unidades federativas são responsáveis por mais da metade dos processos novos que ingressaram no Judiciário brasileiro nesse período.
Entre 2022 e 2023, os novos casos relacionados ao Fies superaram as ações que tratam das creches e do piso salarial e saltaram da 3ª para a 1ª posição entre os principais assuntos judicializados na área do Direito à Educação.
Segundo Rafaela Carvalho, advogada com atuação em Direito da Educação do VLV Advogados, as principais discussões relacionadas ao Fies que costumam chegar à Justiça têm geralmente relação com irregularidades contratuais; problemas na inscrição e renovação do financiamento; inadimplência e cobrança; e a qualidade das instituições de ensino. “Crises econômicas e dificuldades financeiras podem levar a um aumento no número de estudantes com dificuldades para pagar as parcelas, resultando em mais disputas legais. E a criação do Novo FIES, com mudanças nas taxas de juros e nas condições de financiamento, também gerou dúvidas e disputas sobre a aplicação dessas novas regras a contratos antigos.”, acrescenta a especialista.
Atualmente, os estudantes brasileiros contam com o programa Desenrola Fies para negociar dívidas relacionadas ao financiamento. A iniciativa foi lançada pelo governo federal em novembro de 2023 e já contou com a participação de 339 mil brasileiros. O prazo para inscrição acaba em 31 de agosto de 2024. Conforme o Ministério da Educação, um montante de R$ 645,9 milhões já entrou nos cofres do governo até o momento somente com o pagamento das entradas dos acordos.
Para Rafaela Carvalho, outro motivo comum para disputas na Justiça é quando estudantes solicitam o financiamento estudantil mesmo sem alcançar a nota mínima exigida no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). “Muitos estudantes ingressaram na Justiça para contestar essa exigência, argumentando que o direito à educação deve ser garantido independentemente do desempenho no exame. Essa questão ganhou relevância especialmente em cursos como Medicina, onde as notas de corte são particularmente altas”, avalia.
Como exigir na Justiça o seu direito
A advogada explica que as decisões judiciais hoje com relação a estudantes e o FIES variam conforme o caso e a argumentação apresentada no processo. Contudo, o Judiciário pode decidir em favor do estudante quando são identificadas falhas ou irregularidades nos contratos, problemas na prestação de serviços das instituições de ensino ou práticas abusivas nas cobranças.
A orientação é de que é importante que os estudantes apresentem evidências concretas das irregularidades para aumentar suas chances de sucesso em suas reivindicações. No caso do pedido de ingresso no fundo sem a nota mínima no ENEM, o Judiciário tem respondido de maneira variada aos pedidos. Em alguns casos, os tribunais têm decidido a favor dos estudantes, permitindo o financiamento sem a necessidade de cumprir a nota de corte.
“Essas decisões geralmente se baseiam no entendimento de que a educação é um direito fundamental e que a exigência de uma nota mínima pode ser uma barreira injusta para estudantes de baixa renda ou que enfrentaram dificuldades específicas”, explica a advogada.
Para Rafaela Carvalho, é fundamental que a Justiça garanta que os estudantes tenham acesso igualitário à educação superior, independentemente de sua situação socioeconômica ou regional. “Deve haver um sistema de financiamento educacional que seja ao mesmo tempo acessível e sustentável”, defende.
