A PEC 65, de 2023, deve ser lida quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ela já conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos que o necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição.
A proposta em análise no Senado transforma o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.
O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a medida pode prejudicar as funções públicas do BC de estabilização da moeda e promoção do pleno emprego.
“[A PEC] é uma espécie de privatização, tem cara de privatização. O que o Banco Central apura como, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro”, disse.
Para o doutor em ciências econômicas, a busca pelo lucro pode desvirtuar a atuação da direção do Banco. “Isso pode estimular o Banco Central a buscar lucro ao invés de realizar suas funções públicas. Movimentos que aumentariam o lucro do BC, como redução de juros ou desvalorização cambial, se chocam com o mandato público, que é de controlar a inflação”, completou.
De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas) foi de R$ 114 bilhões, contra uma despesa acumulada no período de R$ 23 bilhões, segundo o recurso previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) desses seis anos.
Ou seja, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a direção do Banco Central teria em mãos cerca de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.
Um dos argumentos da PEC é que o BC não precisaria mais usar os recursos do Tesouro Nacional uma vez que ele tem receitas próprias, desonerando o orçamento público. O professor da Unicamp diz que o mais provável é que o inverso ocorra, já que as receitas do BC são superiores ao atual orçamento do banco.
“O Banco Central, sistematicamente, critica o gasto público. É engraçado que, com a PEC, eles contribuem para aumentar o gasto público”, comentou Pedro Paulo Barros.
Independência orçamentária
O principal argumento da PEC é que o BC – que já é autônomo em suas operações – deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”, segundo argumenta o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA).
Com isso, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear as despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.
A única restrição prevista na PEC é para reajuste dos funcionários, que deve ser restrito à variação da inflação do ano anterior. Reajustes acima da inflação precisariam de autorização do Senado.
Portas giratórias
O professor de Sociologia Econômica Edemilson Paraná, da LUT University da Finlândia, destacou que a PEC consolida, de vez, o controle da política monetária “pelos interesses dos grandes setores dominantes, a quem interessa mais diretamente a política monetária, que são os grandes bancos e as grandes instituições financeiras que estão umbilicalmente vinculadas por meio das portas giratórias”.
“Porta giratória” é o termo usado para se referir à prática de altos executivos do mercado financeiros de irem para cargos da alta administração pública ligadas ao mercado, como Banco Central e Ministério da Fazenda, e depois regressarem para o mercado financeiro, criando dúvidas em relação a possíveis conflitos de interesses.
Edemilson Paraná defende que a autonomia do Banco Central atual é em relação ao poder político emanado das urnas, mas não em relação aos grandes bancos e instituições financeiras, o que se aprofundará com a PEC, segundo avalia.
“Uma parte significativa dos gestores de alto nível do BC são ligados, diretamente ou indiretamente, às instituições financeiras. Alguns vieram delas antes e voltarão para elas depois de seus mandatos. Então autonomia de quem? Autonomia do povo, autonomia da democracia, autonomia da decisão política soberana do país”, explicou.
Paraná acrescentou que a PEC acaba com as restrições orçamentárias do BC, que hoje afetam os demais órgãos públicos. “Eles querem, como vários outros setores do Estado brasileiro, como o Judiciário e a Polícia Federal, se tornarem exceções à regra que eles mesmos defendem para o conjunto do Estado, que é de redução de despesas”.
Para o economista Pedro Paulo, a ausência de estabilidade para os servidores do banco fragiliza a autonomia dos funcionários frente a pressões indevidas.
“Com essa PEC, o Banco Central ganha independência em relação aos concursos públicos que asseguram maior concorrência e menor arbitrariedade pessoal na contratação dos funcionários. Um diretor ou presidente poderia constituir uma direção de acordo com o que ele entendesse. O fato de hoje os funcionários serem estatutários permite que eles não tenham pressão para executar políticas contrárias ao interesse público”, afirmou.
Defesa da PEC
O relator da PEC, senador Plínio Valério, defende que a proposta está em linha com os mais importantes bancos centrais do mundo, como Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega, Banco Central Europeu e Austrália, onde a autonomia orçamentária e financeira é a regra.
O senador afirmou ainda que é possível impor limites ao uso dos lucros pelo Banco Central. “As melhores práticas internacionais recomendam que a permissão para uso da senhoriagem como fonte de financiamento seja acompanhada de regras para transferência de resultados da autoridade monetária para a autoridade fiscal”.
Além disso, ele lembrou que a Lei 13.820, de 2019, já prevê o uso do resultado do Banco Central para o pagamento da dívida mobiliária federal, o que não deve sofrer alteração com a PEC.
“A experiência internacional mostra que, os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira e que essa sistemática seja seguida na PEC apresentada”, completou.
“Outro ponto importante é estabelecer regra clara que evite a despedida imotivada como mecanismo de proteção dos futuros empregados do BC”, completou o relator da matéria.
